Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.438-7/2016.

O técnico de controle público externo André Rodrigues Neto, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual  não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, comunicou-se o gestor, mediante Ofício nº 372/2017/GAB/JCN/TCE-MT, apenas para conhecimento do relatório preliminar, visto que não houve apontamentos com necessidade de esclarecimentos.

Pelo que consta dos autos, o município de Campo Verde, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.150/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 100.845.836,15 (cem milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e quinze centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 40% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0054	Ação do Poder Legislativo	4.442.250,00	4.029.284,58	90,70
0057	Amortização de dívidas	0,00	0,00	0,00
0058	Apoio à manutenção das estradas estaduais dentro do município	61.500,00	58.217,34	94,66
0045	Apoio às atividades desportivas	83.000,00	82.000,00	98,79
0016	Apoio e incentivo às atividades culturais	665.475,33	656.908,09	98,71
0014	Apoio técnico pedagógico	28.217,86	25.816,53	91,49
0031	Atenção a crianças e adolescentes em atividades desportivas	225.574,45	221.946,73	98,39
0046	Atenção a criança e adolescente	246.858,01	244.228,14	98,93
0036	Atenção a crianças, adolescentes e jovens	1.440.812,06	1.265.174,87	87,81
0015	Atenção ao ensino supletivo - EJA	224.680,32	134.309,66	59,77
0039	Atenção ao idoso	0,00	0,00	0,00
0038	Atenção aos portadores de necessidades especiais	268.898,36	150.841,80	56,09
0040	Atenção integral às famílias	0,00	0,00	0,00
0055	Atenção integral às famílias	604.191,43	502.836,84	83,22
0033	Atendimento ambulatorial emergencial e hospitalar	17.218.034,11	16.707.443,65	97,54
0056	Construção de unidade escolar estadual	0,00	0,00	0,00
0020	Construção e manutenção de pontes e estradas vicinais	297.200,00	295.543,41	99,44
0022	Construção e manutenção dos prédios públicos municipais	0,00	0,00	0,00
0062	Construção, reforma e ampliação de creches	0,00	0,00	0,00
0025	Defesa sanitária vegetal e animal	15.800,00	14.628,32	92,58
0061	Desapropriação de área para construção de presídio	0,00	0,00	0,00
0023	Desenvolvimento agropecuári, sanitário e ambiental	886.475,02	845.457,93	95,37
0001	Desenvolvimento do gabinete do prefeito	2.311.647,96	2.239.258,73	96,86
0029	Desenvolvimento estratégico da cadeia produtiva do turismo	25.709,84	18.911,09	73,55
0028	Fomento agroindustrial	499.724,27	453.569,75	90,76
0026	Fomento ao desenvolvimento industrial, comercial e serviços	147.466,12	96.142,88	65,19
0047	Gestão da política de ação social	118.176,01	104.975,07	88,82
0044	Gestão da política de desenvolvimento urbano	771.059,01	754.491,70	97,85
0037	Gestão da política de habitação	1.000,00	0,00	0,00
0041	Habitações urbanas	0,00	0,00	0,00
0051	Implantação e manutenção do aterro municipal e coleta do lixo	271.611,,48	260.104,07	95,76
0048	Inativos e pensionistas da previdência	3.358.833,00	3.198.822,41	95,23
0052	Incentivo a formação profissional	0,00	0,00	0,00
0030	Incentivo e desenvolvimento do desporte e lazer	70.917,51	65.972,31	92,95
0024	Incentivo a organização da agricultura familiar	212.068,67	198.649,29	93,67
0018	Manutenção de logradouros públicos, praças e áreas de lazer	7.110.932,68	6.951.056,50	97,75
0050	Manutenção de programas de assistência comunitária	0,00	0,00	0,00
0049	Manutenção de vias urbanas	0,00	0,00	0,00
0034	Manutenção do programa de prevenção de doenças imunopreveníveis	1.203.991,81	1.155.341,39	95,95
0011	Manutenção e revitalização da educação infantil	10.373.685,89	9.834,620,70	98,80
0013	Manutenção e revitalização do ensino fundamental	16.237.271,74	15.363.878,22	94,62
0053	Manutenção e revitalização do Funrebom	0,00	0,00	0,00
00009	Modernização da administração tributária	1.066.832,78	1.052.548,57	98,66
0003	Modernização e gerenciamento da administração da secretaria de educação	0,00	0,00	0,00
0007	Modernização e gerenciamento da administração pública	6.714.285,50	6.632.888,71	98,78
0027	Modernização e gerenciamento da secretaria de agricultura	2.523.330,43	2.505.281,71	99,28
0012	Modernização e gerenciamento da secretaria de esporte	1.409.650,52	1.401.179,45	99,39
0002	Modernização e gerenciamento da secretaria de finanças	3.714.245,25	3.650.294,35	98,27
0008	Modernização e gerenciamento da secretaria de habitação	577.840,95	562.970,04	97,42
0006	Modernização e gerenciamento da secretaria de industria, comercio e turismo	714.591,69	693.309,70	97,02
0010	Modernização e gerenciamento da secretaria de planejamento	99.999,23	87.770,67	87,77
0004	Modernização e gerenciamento da secretaria de obras	5.793.311,06	5.740.868,32	99,09
0021	Modernização e gerenciamento da frota de veículos	3.025.512,31	3.016.539,70	99,70
0019	Modernização e gerenciamento da secretaria	4.425.661,02	4.267.292,68	96,42
0005	Modernização e gerenciamento da secretaria de ação e promoção social	2.609.548,70	2.356.067,96	90,28
0043	Paisagismo e urbanização de vias e logradouros públicos	0,00	0,00	0,00
0032	Programa saúde da família	10.702.379,44	10.527.116,88	98,36
0042	Regularização fundiária	0,00	0,00	0,00
9999	Reserva de contingência	0,00	0,00	0,00
0060	Reserva legal do RPPS	1.334.663,00	0,00	0,00
0017	Ressocialização de crianças e adolescentes em situação de risco	799.956,32	766.289,64	95,79
0035	Vigilância sanitária e saneamento básico urbano	0,00	0,00	0,00
Total	114.844.925,14	109.190.850,38	95,07

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 117.278.447,49 (cento e dezessete milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%)  arrec. sobre previsão
I - RECEITAS CORRENTES	109.565.388,87	126.568.387,18	115,51
Receita Tributária	16.902.643,43	19.718.441,09	116,65
Receita de Contribuição	2.740.647,41	5.007.887,12	182,72
Receita Patrimonial	1.581.188,38	1.791.359,95	113,29
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	9.496,68	0,00	0,00
Transferências Correntes	85.494.333,00	97.669.097,56	114,24
Outras Receitas Correntes	2.837.079,97	2.381.601,46	83,94
II - RECEITAS DE CAPITAL	613.719,90	3.074.895,19	501,02
Alienação de bens	444.608,00	127.871,29	28,76
Transferência de capital	169.111,90	2.947.023,90	1.742,64
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (exceto intraorçamentária)	110.179.108,77	129.643.282,37	117,66
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-10.993.290,11	-12.364.834,88	112,47
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-10.993.290,11	-12.364.834,88	112,47
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	99.185.818,66	117.278.447,49	118,24
V - Receita corrente intraorçamentária	1.660.017,49	4.299.370,19	258,99
VI – Receita de capital intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL	100.845.836,15	121.577.817,68	120,55

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 18.092.628,83 (dezoito milhões, noventa e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), correspondente a 18,24% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 24.110.548,77 (vinte e quatro milhões, cento e dez mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	17.496.114,40	72,56
IPTU	3.341.169,63	13,85
IRRF	2.899.978,27	12,02
ISSQN	8.511.869,53	35,30
ITBI	2.743.096,97	11,37
Taxas	2.060.358,13	8,54
Contribuição de melhoria	161.968,56	0,67
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	2.493.317,37	10,34
Multas e juros de mora dos tributos	54.169,12	0,22
Receita da dívida ativa tributária	1.166.948,32	4,84
Multas e juros de mora da dívida ativa tributária	677.672,87	2,81
Total	24.110.548,77

As despesas empenhadas pelo Município, com intraorçamentárias, no exercício de 2016, totalizaram R$ 109.190.850,38 (cento e nove milhões, cento e noventa mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 115.672.097,68) com as despesas empenhadas (R$ 101.977.135,14), conforme fl. 20 do relatório técnico preliminar, ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCEMT, constata-se um resultado orçamentário superavitário de R$ 13.694.962,54 (treze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	5.407.142,41
DEDUÇÕES (II)	8.901.653,54
Ativo disponível	9.358.813,97
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	457.160,43
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	108.990.683,65
% da DC sobre a RCL	4,96
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL <120%>:	130.788.820,38
Insuficiência financeira para pagamentos de Restos a Pagar Processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 9.375.674,73 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

RCL:	R$ 108.990.683,65

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites legais	Situação
Executivo	48.361.715,45	44,37	54	Regular
Legislativo	2.560.810,04	2,35	6	Regular
Município	50.922.525,49	46,72	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 44,37% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
79.456.932,41	23.013.878,29	28,96	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,96% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor Aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
16.517.188,91	12.246.619,06	74,14	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 74,14% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando-se a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação com a média nacional e em relação ao desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 32 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 207217/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria do seguinte indicador: Taxa de reprovação - rede Municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2015).

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
79.456.932,41	25.548.796,14	32,15	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 32,15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação com a média nacional e em relação ao desempenho no ano anterior, conforme tabela de fls. 34/35 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 207217/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de Hanseníase (2015); e, c) Taxa de incidência de Dengue (2015).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,59, e obteve conceito C , classificado como “Gestão em dificuldade”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 30ª posição, em 2012, para 82ª, em 2013,  70ª, em 2014, 26ª, em 2015, caindo para 50ª, em 2016, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investi- mento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Res. Orç. RPPS	IGFM  Geral	Ranking
2012	0,67	0,77	0,63	0,99	0,30	0,71	0,71	30ª
2013	0,76	0,40	0,76	0,32	0,00	0,49	0,50	82ª
2014	0,72	0,54	0,78	0,39	0,24	0,53	0,56	70ª
2015	0,79	0,56	1,00	0,71	0,46	0,49	0,71	26ª
2016	0,72	0,60	1,00	0,35	0,08	0,49	0,59	50ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
75.601.746,93	4.442.250,00	5,87	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 4.442.250,00, correspondente a 5,87% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.029/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Jr., opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2016, sob a gestão do  Sr. Fábio Schroeter, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.029/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2016, gestão do Sr. Fábio Schroeter; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Campo Verde que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por esta Corte por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de Reprovação - Rede Municipal – 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de Detecção de Hanseníase (2015); e, c) Taxa de Incidência de Dengue (2015); e, 2) o encaminhamento do plano de providências para melhorar a posição dos indicadores da área da Saúde e da Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, para posterior monitoramento por este Tribunal de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

O voto do Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI foi lido pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões,  de 1º  de agosto de 2017.