Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E AO RELATOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.452-2/2016.

A equipe técnica, composta pelos auditores públicos externos Valesca Olavarria de Pinho e Carlos Alexandre Pereira, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foi relacionada 1 (uma) irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 396/2017/GAB/JCN/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção da irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Planalto da Serra, no exercício de 2016, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 488/2015, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 18.181.650,00 (dezoito milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0081	Ação Social	160.000,00	211.600,00	137.381,58	64,92
0082	Administração	0,00	R$ 0,00	0,00	0,00
0011	Administração	0,00	R$ 0,00	0,00	0,00
0045	Administração	0,00	R$ 0,00	0,00	0,00
0002	Administração Geral	5.989.450,00	5.843.359,28	4.614.382,77	78,96
0005	Agricultura e Assuntos Fundiários	40.000,00	40.000,00	0,00	0,00
0010	Água e Esgoto	470.000,00	470.000,00	319.430,73	67,96
0009	Assistência Social Geral	934.450,00	924.700,05	702.986,90	76,02
0021	Cidade Arborizada	5.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0022	Coleta Celetiva	15.000,00	15.000,00	0,00	0,00
0048	Cultura	53.500,00	53.500,00	0,00	0,00
0050	Educação Básica Pública	1.624.000,00	2.148.813,52	2.020.061,15	94,00
0043	Educação Especial	13.000,00	13.000,00	0,00	0,00
0046	Educação Física e Desportos	185.000,00	19.292,00	16.264,79	84,30
0041	Educação Infantil	77.000,00	77.000,00	57.341,57	74,47
0042	Ensino Fundamental	1.991.000,00	1.347.358,00	1.054.137,41	78,23
0044	Ensino Superior	0,00	0,00	0,00	0,00
0057	Habitação	0,00	0,00	0,00	0,00
0082	Previdência	784.400,00	784.400,00	497.751,39	63,45
0001	Processo Legislativo	640.000,00	660.000,00	657.717,97	99,65
0004	Reserva de Contingência	233.000,00	13.000,00	0,00	0,00
0999	Reserva de Contingência	0,00	0,00	0,00	0,00
0075	Saúde	223.000,00	585.850,00	247.514,21	42,24
0008	Saúde Pública	2.797.850,00	3.133.963,02	2.668.731,96	85,15
0088	Transporte Rodoviário	1.500.000,00	1.545.314,13	1.486.827,57	96,21
0058	Urbanismo	446.000,00	290.500,00	232.493,31	80,03
Total	18.181.650,00	18.181.650,00	14.713.023,31	80,92

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 17.136.938,55 (dezessete milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	15.799.800,00	17.979.910,89	113,79
Receita Tributária	282.500,00	375.444,57	132,90
Receita de Contribuição	360.000,00	568.797,05	157,99
Receita Patrimonial	215.200,00	1.380.634,55	641,55
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	385.500,00	272.112,13	70,58
Transferências Correntes	14.431.150,00	15.165.949,47	105,09
Outras Receitas	125.450,00	216.973,12	172,95
II - RECEITAS DE CAPITAL	3.756.950,00	577.400,00	15,36
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Transferência de Capital	3.756.950,00	577.400,00	15,36
Operação de crédito	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	19.556.750,00	18.557.310,89	94,89
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-1.738.600,00	-2.014.581,80	115,87
Deduções da receita tributária	0,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	-1.738.600,00	-2.014.581,80	115,87
Deduções de outras receitas correntes	0,00	0,00	0,00
V – RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intraorçamentária)	17.818.150,00	16.542.729,09	92,84
V - Receita Corrente Intraorçamentária	363.500,00	594.209,46	163,46
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	18.181.650,00	17.136.938,55	94,25

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, ambas exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 1.275.420,91 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos), correspondente a 7,16% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 803.424,23 (oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	343.182,04	42,71
IPTU	40.526,23	5,04
IRRF	127.491,32	15,86
ISSQN	122.427,28	15,23
ITBI	52.737,21	6,56
Taxas	32.262,53	4,01
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	212.907,61	26,50
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	163,44	0,02
Dívida Ativa Tributária	214.267,27	26,66
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	641,34	0,08
Total	803.424,23

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2016,  inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 14.713.023,31 (catorze milhões, setecentos e treze mil, vinte e três reais e trinta e um centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 14.926.441,17) com as despesas empenhadas (R$ 13.714.485,26), ambas ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.211.955,91 (um milhão, duzentos e onze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme fls. 6 e 7 do relatório do voto do Relator e fl. 16 do relatório técnico.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2016, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	475.693,64
DEDUÇÕES (II)	1.359.395,72
Ativo disponível	1.800.870,42
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	441.474,70
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	15.498.333,66
% da DC sobre RCL	3,06
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	18.598.000,39
Insuficiência financeira para pagamentos de restos a pagar processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.800.870,42 (um milhão, oitocentos mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	6.201.695,86	40,01	54	Regular
Legislativo	408.325,51	2,63	6	Regular
Município	6.610.021,37	42,65	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 40,01% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.796.932,50	3.736.273,62	34,60	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 34,60% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb -  R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.497.800,30	1.497.800,30	100	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 100% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.108-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); e, d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
10.796.932,50	2.303.110,18	21,33	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,33% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional, e em relação ao próprio desempenho no ano anterior, conforme tabela de fl. 31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 21.108-3/2017, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,56,  e obteve conceito C, classificado como “Gestão em Dificuldade”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 60ª posição, em 2012, para 124ª, em 2013, 120ª, em 2014, 93ª, em 2015, elevando-se para 68ª, em 2016, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2015, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,54 e, no exercício de 2016, foi de 0,56, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM Resultado Orçamentário RPPS	IGFM  Geral	Ranking
2012	0,49	1,00	0,24	1,00	0,00	0,82	0,63	60ª
2013	0,37	0,39	0,38	0,35	0,00	0,39	0,34	124ª
2014	0,46	0,58	0,48	0,33	0,00	0,53	0,42	120ª
2015	0,32	0,71	1,00	0,40	0,00	0,59	0,54	93ª
2016	0,37	0,85	0,54	0,60	0,00	0,89	0,56	68ª

Receita Base 2015 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
9.169.208,42	659.689,45	7,19	7	Irregular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 659.689,45 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 7,19% da receita base referente ao exercício de 2015, descumprindo assim o limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.346/2017, da lavra do Procurador de Contas Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, exercício de 2016, sob a gestão da Sra. Angelina Benedita Pereira, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, que acolheu a sugestão do Conselheiro Interino João Batista Camargo, no sentido de votar pelo encaminhamento de cópia desta deliberação ao Relator da Câmara Municipal de Planalto da Serra do exercício de 2016, e de acordo com o Parecer nº 4.346/2017 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra, exercício de 2016, gestão da Sra. Angelina Benedita Pereira; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2016, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Planalto da Serra que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas para aperfeiçoar o planejamento e a execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2017, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); b) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2015); c) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2015); e, d) Taxa de abandono - rede municipal - até a 4ª série/5º ano EF (2015); na saúde: a) Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2015); b) Taxa de detecção de hanseníase (2015); e, c) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório - doença cérebro-vascular (2014);  2) encaminhe plano de providências para melhorar a posição dos indicadores da área da saúde e da educação, no prazo de 60 dias, para posterior monitoramento por este Tribunal de Contas; e, 3) realize os repasses de acordo com o estabelecido no artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal/88.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

2) encaminhamento de cópia digitalizada dos autos ao Ministério Público Estadual, para conhecimento e providências que entender cabíveis, nos termos do artigo 29-A, inciso I, § 2º da Constituição Federal, c/c o artigo I, do Decreto-Lei nº 201/1967;

3) encaminhamento de cópia desta decisão ao Relator da Câmara Municipal de Planalto da Serra do exercício de 2016 a fim de que avalie a pertinência de expedir determinação para que sejam devolvidos os valores recebidos acima do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF; e,

4) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão a Conselheira Interina JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017).

Participaram da votação os Conselheiros DOMINGOS NETO - Presidente, em substituição legal, e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017), ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 009/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GETÚLIO VELASCO MOREIRA FILHO.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2017.