Consulta de Processos

PROCESSO Nº:        8458-1/2012

PRINCIPAL:        SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

ASSUNTO:        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL

RESPONSÁVEL:        LUIZ FELLIPE MACEDO DE BARRIOS

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que o Ofício nº 244/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Ao Remetente', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, o senhor LUIZ FELLIPE MACEDO DE BARRIOS, ex-Gerente de Transportes da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 11UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 08/08/2014.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . A multa foi aplicada  através do Acórdão nº 2.440/2013-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 14/08/2013, ocorre que, foi constatado interposição de recurso ordinário, o qual conheceu e foi negado recurso, através Acórdão n. 585/2014-TP, publicado em 26/03/2014.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 09 de junho de 2014.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções