Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 860-5/2015.

O auditor público externo Edmar Cláudio Marangon, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 1.092/2016/GAB-VAS/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram no saneamento de 1 (uma) das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Arenápolis, no exercício de 2015, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.200/2014, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

COD. PROGRAMA	DESCRIÇÃO	PREVISÃO ATUALIZADA (R$)	EXECUÇÃO (R$)	% Execução/Previsão
0027	Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública	0,00	0,00	0,00
0020	Apoio e Proteção à Criança Jovens  Idosos e Deficientes	111.029,89	111.029,73	100,00
0023	Arenápolis - Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida	1.325.713,00	1.324.802,35	99,93
0011	Arenápolis Nossa Terra Tradição e Cultura	65.595,64	65.140,45	99,30
0021	Arenápolis Visando um Futuro Melhor	398.827,51	398.827,50	100,00
0014	Assistência Farmacêutica	266.226,88	266.226,88	100,00
0013	Atenção Básica	3.292.195,41	3.264.126,77	99,14
0007	Comércio Forte Cidade Mais Forte	121.596,53	111.596,53	91,77
0025	Conservação Ambiental	0,00	0,00	0,00
0004	Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade Social	1.304.486,27	1.298.139,72	99,51
0010	Desporto e Lazer Vida e Saúde	154.888,20	153.888,18	99,35
0000	Desporto e Lazer Vida e Saúde	0,00	0,00	0,00
0003	Eficiência Organizacional	760.547,42	760.545,55	100,00
0031	Ensino Superior de Graduação	71.686,86	71.686,85	100,00
0019	Família Cidadã	361.253,63	360.283,63	99,73
0008	Gestão de Políticas Educacionais	1.332.217,77	1.331.126,92	99,91
0018	Gestão de Políticas Sociais da Cidade Inclusão Digital	0,00	0,00	0,00
0017	Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão	167.290,39	165.989,07	99,22
0012	Gestão de Saúde com Qualidade	609.846,28	605.396,28	99,27
0001	Gestão Legislativa	732.427,18	732.427,18	100,00
0002	Gestão  Pública Eficaz e Transparente	346.415,02	346.412,67	99,99
0006	Mais Trabalho Mais Futuro	0,00	0,00	0,00
0016	Média e Alta Complexidade	1.212.894,00	1.149.698,38	94,79
0024	Natureza Mãe Ame Respeite Preserve	1.612,00	1.612,00	100,00
0009	Nossa Escola Nosso Futuro	3.333.414,69	3.333.414,69	100,00
0030	Programa Comunicação e Publicidade	72.994,77	69.982,43	95,87
0026	Recuperação Ambiental	0,00	0,00	0,00
0028	Recuperação Fiscal e Moral	72.147,91	62.125,41	86,10
0022	Saúde e Qualidade de Vida Para Todos	1.461.278,89	1.461.276,82	100,00
0029	Segurança Disciplina e Ordem	0,00	0,00	0,00
0005	Semeando um Futuro Melhor	138.905,45	138.905,45	100,00
0015	Vigilância em  Saúde	307.507,41	307.507,39	100,00
TOTAL		18.022.999,00	17.892.168,83	99,27

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 16.507.309,92 (dezesseis milhões, quinhentos e sete mil, trezentos e nove reais e noventa e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por categoria econômica e origem:

ESPECIFICAÇÃO	PREVISÃO (R$)	VALOR ARRECADADO (R$)	(%) (ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO)
Receitas Correntes	15.311.000,00	16.324.329,91	106,62
Receita Tributária	888.320,00	1.277.968,41	143,86
Receita de Contribuição	460.000,00	145.509,20	31,63
Receita Patrimonial	74.100,00	118.665,44	160,14
Transferências Correntes	15.595.128,27	16.351.901,07	104,85
Outras Receitas	190.651,73	252.368,50	132,37
Dedução Fundeb	1.897.200,00	1.822.082,71	96,04
Receitas de Capital	1.889.000,00	182.980,01	9,69
Transferências de Capital	1.889.000,00	182.980,01	9,69
Total das Receitas	17.200.000,00	16.507.309,92	95,97

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência de arrecadação na ordem de R$ 692.690,08 (seiscentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa reais e oito centavos), correspondente a 4,03% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 1.639.140,77 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, cento e quarenta reais e setenta e sete centavos), correspondente a 9,93% da receita total arrecadada.

RECEITA PRÓPRIA TRIBUTÁRIA - RPT	VALOR (R$)	(%) (RECEITA PRÓPRIA/RECEITA ARRECADADA LÍQUIDA)
Receita Tributária	1.277.968,41	7,74
Imposto	1.179.556,74	7,15
IPTU	204.447,77	1,24
IRRF	245.913,23	1,49
ITBI	128.579,18	0,78
ISSQN	600.616,56	3,64
Taxas	98.411,67	0,60
Receita de Contribuições	145.509,20	0,88
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	145.509,20	0,88
Outras Receitas Correntes	215.663,16	1,31
Multas e Juros de Mora dos Tributos	4.686,12	0,03
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	87.044,79	0,53
Receita da Dívida Ativa Tributária	123.932,25	0,75
TOTAL	1.639.140,77	9,93

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2015, totalizaram R$ 17.892.168,83 (dezessete milhões, oitocentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), com a seguinte distribuição por função.

FUNÇÕES	DESPESA AUTORIZADA NA LOA (R$) - (A)	DESPESA REALIZADA (R$) - (B)	(%) (RELATIVO AO TOTAL DA DESPESA REALIZADA)	(%) (B/A)
01 - Legislativa	662.000,00	732.427,18	4,09	110,64
04 - Administração	2.303.917,93	2.312.506,93	12,92	100,37
06 - Segurança Pública	2.000,00	0,00	0,00	0,00
08 - Assistência Social	777.730,00	637.302,43	3,56	81,94
10 - Saúde	4.786.934,13	5.592.955,70	31,26	116,84
11 - Trabalho	175.000,00	165.073,10	0,92	94,33
12 - Educação	5.032.632,94	4.736.228,46	26,47	94,11
13 - Cultura	79.000,00	65.140,45	0,36	82,46
15 - Urbanismo	2.172.806,00	2.786.079,17	15,57	128,22
16 - Habitação	83.000,00	0,00	0,00	0,00
18 - Gestão Ambiental	44.420,00	1.612,00	0,01	3,63
20 - Agricultura	126.440,00	138.905,45	0,78	109,86
21 - Organização Agrária	2.000,00	0,00	0,00	0,00
22 - Indústria	7.000,00	0,00	0,00	0,00
23 - Comércio e Serviços	274.042,00	111.596,53	0,62	40,72
26 - Transporte	270.000,00	396.327,84	2,22	146,79
27 - Desporto e Lazer	74.522,00	153.888,18	0,86	206,50
28 - Encargos especiais	250.000,00	62.125,41	0,35	24,85
Reserva de Contingência e RPPS	76.555,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	17.200.000,00	17.892.168,83	100,00	104,02

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se déficit no resultado orçamentário de R$ 994.300,72 (novecentos e noventa e quatro mil, trezentos reais e setenta e dois centavos), equivalente a -6,02% da receita, conforme demonstrado no seguinte quadro:

Especificação	Resultado Orçamentário
Receitas Arrecadadas Consolidadas	16.507.309,92
Total da Receita Arrecadada para  fins de Resultado Orçamentário (a)	16.507.309,92
Despesas Realizadas Consolidadas	17.892.168,83
(-) Atenuante RN 43/2013 - Convênio. Ministério das Cidades	390.558,19
Total da Despesa Realizada para  fins de Resultado Orçamentário (b)	17.501.610,64
Resultado Orçamentário (Superávit / Déficit) - (a - b)	-994.300,72
Percentual da Receita	-6,02%

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2015, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
Dívida Consolidada - DC (I)	0,00
Deduções (II)	2.164.808,74
Ativo Disponível	1.315.037,97
Haveres Financeiros	2.288.630,90
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)	1.438.860,13
DCL – Dívida Consolidada Líquida (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$  1.315.037,97 (um milhão, trezentos e quinze mil,  trinta e sete reais e noventa e sete centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	1.315.037,97	1.315.037,97

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício (R$)	(%)RCL	Limites Legais	Situação
Executivo	8.747.047,37	53,58	54	Regular
Legislativo	446.919,87	2,74	6	Regular
Município	9.193.967,24	56,32	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,58% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a 28,09% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal:

Aplicação	Valor Aplicado R$	(%) Aplicado	(%)Limite Mínimo	Situação
Ensino	2.974.391,73	28,09	25	Regular

Receita FUNDEB R$	Valor Aplicado R$	(%) Aplicado	(%)Limite Mínimo	Situação
2.890.224,61	1.830.088,42	63,32	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 63,32% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores e do seu próprio desempenho do ano anterior, conforme tabela de fls. 26 e 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 16.231-0/2016 faz-se no momento um alerta à autoridade política no sentido de elaborar e implementar plano estratégico no âmbito da Prefeitura, mediante aprovação do Poder Legislativo, visando avaliar e aperfeiçoar os resultados dos seguintes indicadores: a) Taxa de cobertura potencial na educação infantil - 0 a 6 anos (2014); e, b) Distorção idade/série – rede municipal – até a 4ª série / 5º ano – EF (2014).

O Município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a 17,47% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, aos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base R$	Despesa R$	(%) Aplicado	(%)Limite Mínimo	Situação
10.587.204,85	1.849.723,64	17,47	15	Regular

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação das médias estadual e nacional de anos anteriores e do seu próprio desempenho do ano anterior, conforme tabela de fls. 25 e 28 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 16.231-0/2016, faz-se, no momento, um alerta à autoridade política no sentido de elaborar e implementar plano estratégico no âmbito da Prefeitura, mediante aprovação do Poder Legislativo, visando avaliar e aperfeiçoar os resultados dos seguintes indicadores: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2013); b) Taxa de mortalidade infantil (2013); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); d) Taxa de mortalidade por doença do aparelho circulatório/cérebrovascular (2013); e) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); f) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2014); g) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e, h) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,35, inferior à média estadual, e obteve conceito D, classificado como “Gestão Crítica”.

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 114ª posição, em 2012, 115ª, em 2013, 126ª, em 2014,  caindo para 129ª, em 2015, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

IGFM-MT/TCE -2012 a 2015
	2012	2013	2014	2015
Média MT	0,57	0,51	0,55	0,56
Arenápolis	0,43	0,36	0,39	0,35
Classificação	C	D	D	D
Ranking Estadual	114	115	126	129

 

REPASSE PARA O LEGISLATIVO - art. 29-A, da CF
Receita Base (R$)	Repasse (R$)	(% )sobre a Receita Base	(%)Limite Máximo	Situação
10.803.488,64	732.427,18	6,78	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 732.427,18 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), correspondente a 6,78% da receita base referente ao exercício de 2014, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.479/2016, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2015, sob a gestão do Sr. José Mauro Figueiredo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.479/2016 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Arenápolis, exercício de 2015, gestão do Sr. José Mauro Figueiredo, sendo contadora a Sra. Maria Fernandes Beato, inscrita no  CRC/MT sob o nº 9487/O-8, especificamente em razão da irregularidade gravíssima referente à ocorrência de déficit no resultado orçamentário, sem que fossem adotadas providências capazes de impedi-lo, em afronta aos artigos 1º, §1º; 4º, inc. I, “b”; e 9º, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e somada a indisponibilidade financeira para o cumprimento de obrigações de curto prazo e a queda do quociente da situação financeira em relação ao exercício anterior; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2015, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Arenápolis que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) elabore e implemente Plano Estratégico no âmbito da Prefeitura, mediante aprovação do Poder Legislativo, visando avaliar e aperfeiçoar as políticas públicas da saúde e da educação, observando, atentamente, os apontamentos feitos pela equipe técnica no relatório preliminar de auditoria (doc. digital 16.231-0/2016), quanto aos seguintes indicadores: na educação: a) Taxa de cobertura potencial na educação infantil - 0 a 6 anos (2014); e, b) Distorção idade/série – rede municipal – até a 4ª série/5º ano – EF (2014); na saúde: a) Taxa de mortalidade neonatal precoce (2013); b) Taxa de mortalidade infantil (2013); c) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); d) Taxa de mortalidade por doença do aparelho circulatório/cerebrovascular (2013); e) Taxa de detecção de Hanseníase (2014); f) Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2014); g) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e, h) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2014); e, 2) adote medidas preventivas dos riscos e corretivas dos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, em atendimento ao disposto nos arts. 1º, § 1º; 4º, I, “b”; e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de evitar a reincidência no déficit de execução orçamentária no próximo exercício.  

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Vencido o Conselheiro  WALDIR JÚLIO TEIS, que votou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL, os quais acompanharam o voto do Relator.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 18 de novembro  de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)