Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.791-2/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 4 (quatro) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi apontada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se a gestora, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Carlinda, no exercício de 2019,  teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.128/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (artigo 5º, LRF).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0009	AÇÃO DO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0025	BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS	3.546.000,00	4.325.110,07	3.974.272,77	91,88
0017	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0001	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUARIA	444.000,00	422.895,35	274.589,86	64,93
0026	FOMENTO AO TURISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0008	GESTÃO ADMINISTRATIVA	2.166.000,00	1.791.252,97	1.688.196,42	94,24
0002	GESTÃO AO DA EDUCAÇÃO	2.410.000,00	2.703.094,13	2.588.699,11	95,76
0003	GESTÃO  DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER	280.000,00	271.928,64	208.929,81	76,83
0013	GESTÃO AO DA POLÍTICA DE OBRAS PÚBLICAS	3.596.800,00	3.736.901,07	3.532.805,56	94,53
0014	GESTÃO  DA POLÍTICA URBANÍSTICA	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0011	GESTÃO DA SAÚDE	3.752.000,00	4.019.952,21	3.839.747,48	95,51
0008	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PREVCAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0010	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO PREVCAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0024	GESTÃO DO FUNDEB	5.540.000,00	5.648.785,00	5.635.226,06	99,76
0012	GESTAO DO MEIO AMBIENTE	222.000,00	183.975,70	97.557,91	53,02
0009	GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO	1.170.000,00	1.114.853,00	1.114.853,00	100,00
0006	GESTÃO FINANCEIRA	354.000,00	325.753,93	300.112,91	92,12
0015	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE	25.000,00	0,00	0,00	0,00
0007	GESTÃO SUPERIOR	890.000,00	718.250,00	688.595,95	95,87
0019	IMPLANTAÇÃO  E MODERNIZA-ÇÃO  DA INFRAESTRUTURA	2.628.900,00	1.964.098,89	1.333.571,02	67,89
0023	MERENDA ESCOLAR	400.000,00	400.000,00	288.755,97	72,18
0021	PASEP-PROG FORM PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO	292.060,00	292.060,00	269.611,19	92,31
0016	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	155.000,00	86.476,56	80.306,50	92,86
0004	PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	115.000,00	164.870,41	129.877,11	78,77
0005	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1.510.000,00	1.425.481,97	1.258.251,99	88,26
0018	RENOVAÇÃO DA FROTA E EQUIPAMENTOS	525.000,00	1.295.572,93	825.272,29	63,69
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	13.240,00	13.240,00	0,00	0,00
0010	RPPS-PREVCAR	2.800.000,00	2.800.000,00	2.291.860,45	81,85
0020	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA	50.000,00	45.647,00	41.838,39	91,65
0022	TRANSPORTE DO ESCOLAR	1.060.000,00	1.083.500,80	999.233,81	92,22
TOTAL	34.000.000,00	34.833.700,63	31.462.165,56	90,32

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2019, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 33.747.217,37 (trinta e três milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	33.185.000,00	33.640.129,56	101,37
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.402.000,00	2.194.525,04	91,36
Receita de Contribuições	1.370.000,00	1.540.715,46	112,46
Receita Patrimonial	229.000,00	81.612,37	35,63
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	98.000,00	70.019,60	71,44
Transferências Correntes	28.892.000,00	29.588.478,52	102,41
Outras Receitas Correntes	194.000,00	164.778,57	84,93
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2.451.000,00	1.433.231,51	58,47
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	20.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.431.000,00	1.433.231,51	58,95
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	35.636.000,00	35.073.361,07	98,42
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.436.000,00	-3.355.654,10	97,66
Deduções para o FUNDEB	-3.284.000,00	-3.218.921,39	98,01
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-152.000,00	-136.732,71	89,95
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	32.200.000,00	31.717.706,97	98,50
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.800.000,00	2.029.510,40	112,75
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	34.000.000,00	33.747.217,37	99,25

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 253.782,63 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), correspondente a 0,75% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.057.818,45 (dois milhões, cinquenta e sete mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	310.339,56
IRRF	452.839,44
ISSQN	656.153,82
ITBI	255.006,86
TAXAS	174.075,30
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS	11.311,42
DÍVIDA ATIVA	181.090,46
MULTA E JUROS DÍVIDA ATIVA	17.001,59
TOTAL	2.057.818,45

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 31.462.165,56 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 31.562.610,87) com as despesas empenhadas (R$ 27.289.069,29), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 4.273.541,58 (quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquneta e oito centavos), conforme fl.11 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	2.759.665,91
5. Disponibilidade de Caixa	2.759.665,91
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	2.960.655,44
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	200.989,53
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-2.759.665,91
Receita Corrente Líquida – RCL	29.298.018,73
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	35.157.622,47
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	21.075.951,70
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	0,00
Restos a Pagar Não Processados	48.949,20
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para quitação das obrigações financeiras, conforme o disposto no art. 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira bruta de R$ 2.960.655,44 (dois milhões, novecentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e líquida no valor de R$ 2.710.716,71 (dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), conforme Quadro 5.2 (fl. 82– Doc. nº 159957/2020).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	14.359.916,76	49,01	54	Regular
Legislativo	676.982,57	2,31	6	Regular
Município	15.036.899,33	51,32	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,01% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
18.416.046,81	5.305.081,11	28,80	25,00	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 28,80% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
5.595.927,71	3.544.598,01	63,34	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 63,34% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
17.528.978,56	5.031.974,84	28,70	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,70% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
15.423.431,35	1.070.000,00	6,93	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais), correspondente a 6,93% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA.

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês, com exceção do mês de junho, que ocorreu dia 24/06/2019 (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF). (AA05 – subitem 2.1)

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.197/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Carlinda, exercício de 2019, sob a gestão da Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.197/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Carlinda, exercício de 2019, gestão da Sra. Carmelinda Leal Martines Coelho, neste ato representada pelo procurador Rony de Abreu Munhoz – OAB/MT nº 11.972, tendo como contadora a Sra. Viviane Cristina Richartz de Oliveira (CRC-MT 010276/O), visto que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em saúde e ensino, bem como os exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) efetue o repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês, conforme determina o artigo 168 da Constituição Federal; b) observe o resultado primário projetado no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais anuais, instruída com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, e) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.