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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 545/JCN/2012

PROCESSO Nº        8.792-0/2011

GESTOR(A)        VALDEIR DIVINO CRUZ DE OLIVEIRA

ASSUNTO        CONTAS ANUAIS DE GESTÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010

Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o(a) Sr(a) VALDEIR DIVINO CRUZ DE OLIVEIRA, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, para que proceda o recolhimento aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso o valor da multa de 11 UPF’s/MT até 17/06/2012. Informo que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas.

A multa foi aplicada, por meio do Acórdão nº 3.751/2011, de fls. 222/224, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE-MT) do dia 06/10/2011, proferido no processo nº 8.792-0/2011, em decorrência do julgamento das contas anuais de Gestão da Câmara Municipal de Araguainha, exercício 2010, sob a gestão de Vossa Senhoria.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos do art. 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE-MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).