Consulta de Processos

Resumo:   PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE E RECOMENDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.798-0/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 3 (três) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de todas as irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Canaã do Norte, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.179/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA/2019 foi elaborada de forma incompatível com a meta de resultado primário estabelecida na LDO, contrariando o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (FB 13)

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	1.830.000,00	1.749.600,00	1.625.490,60	92,90
0045	APOIO AO SERVIÇO MILITAR	15.000,00	463,91	463,91	100,00
0014	AUDITORIA E CONTROLE	185.000,00	166.622,27	166.622,27	100,00
0030	BLOCOS DE FINANCIAMENTO DO SUS	3.671.000,00	3.712.813,28	3.712.813,28	100,00
0020	CIDADE DO ESPORTE E LAZER	9.500,00	5.000,00	0,00	0,00
0010	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	208.000,00	164.953,01	164.953,01	100,00
0053	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	0,00	7.000,00	0,00	0,00
0015	DESENVOLVIMENTO URBANO	155.750,00	15.858,50	15.858,50	100,00
0039	DESENVOVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	45.000,00	1.332.181,81	1.332.181,81	100,00
0032	ECONOMIA RURAL	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0005	EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	607.000,00	541.644,11	541.644,11	100,00
0040	EXERCÍCIO DA CIDADANIA	1.605.000,00	1.307.757,72	1.307.757,72	100,00
0041	FESTAS TRADICIONAIS E FOLCLÓRICAS	188.500,00	181.105,80	181.105,80	100,00
0023	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	2.094.000,00	2.565.765,43	2.561.460,63	99,83
0042	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	25.000,00	46,00	46,00	100,00
0029	GESTÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAUDE	6.526.500,00	6.626.018,46	6.611.045,24	99,77
0008	GESTÃO DO CANAAPREVI	4.250.000,00	4.250.000,00	2.415.680,96	56,84
0024	GESTÃO DO FUNDEB	8.975.000,00	9.600.032,37	9.532.005,74	99,29
0037	GESTÃO E INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E DE LAZER	375.000,00	408.298,91	413.298,91	101,22
0004	GESTÃO PARA RESULTADOS	8.853.000,00	12.822.269,32	12.813.172,06	99,92
0003	GESTÃO TRANSPARENTE, ÉTICA E COLABORATIVA	90.000,00	108.258,45	108.258,45	100,00
0009	HABITAÇÃO COM CIDADANIA	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0018	ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE	227.800,00	41.761,64	41.761,64	100,00
0002	INFRA ESTRUTURA DO LEGISLATIVO	30.000,00	170.400,00	153.195,90	89,90
0038	INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA	181.250,00	68.883,81	68.883,81	100,00
0031	INFRAESTRUTURA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL	310.000,00	112.186,70	112.186,70	100,00
0026	INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL	477.500,00	118.492,40	118.492,40	100,00
0028	INFRAESTRUTURA EM SAÚDE	217.500,00	0,00	0,00	0,00
0025	MERENDA ESCOLAR	400.000,00	375.937,53	375.937,53	100,00
0021	MULTICULTURALIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO SOCIAL	R$ 136.000,00	49.399,84	49.399,84	100,00
0011	PASEP	421.120,00	419.470,34	419.470,34	100,00
0043	PDTA-PROG. ADUÇÃO, TRAT. E DISTRIB. DE ÁGUA	9.000,00	0,00	0,00	0,00
0006	POLITICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	90.000,00	53.210,00	53.210,00	100,00
0048	PRATER-PROGRAMA ASSISTÊNCIA TEC. E EXT. RURAL	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0017	PREVENÇÃO, GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS E DESASTRES	10.000,00	3.488,91	3.488,91	100,00
0050	PROGRAMA FRUTOS DA TERRA	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0044	PROGRAMA MAIS LEITE	30.000,00	0,00	0,00	0,00
0049	PROGRAMA PEIXE NA MESA	35.000,00	0,00	0,00	0,00
0046	PROGRAMA PLANTAR	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0047	PROGRAMA SEMENTES SUSTENTÁVEIS	20.000,00	0,00	0,00	0,00
0051	PROMOÇÃO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO	15.000,00	0,00	0,00	0,00
0012	RENOVAÇÃO DA FROTA E EQUIPAMENTOS	744.500,00	557.897,51	557.897,51	100,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	62.080,00	0,00	0,00	0,00
0016	SEGURANÇA E FLUIDEZ VIÁRIA	3.275.000,00	3.550.017,32	3.550.017,32	100,00
0013	SERVIÇO DA DÍVIDA FUNDADA	830.000,00	823.513,05	823.513,05	100,00
0033	TRABALHO, EMPREGO E RENDA	170.000,00	0,00	0,00	0,00
0027	TRANSPORTE DO ESCOLAR	980.000,00	1.135.865,31	1.135.865,31	100,00
Total	48.500.000,00	53.046.213,71	50.967.179,26	96,08

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 48.577.202,74 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	50.837.910,61	51.435.687,36	101,17
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	4.693.000,00	6.622.072,32	141,10
Receita de Contribuições	1.722.000,00	1.762.502,88	102,35
Receita Patrimonial	374.000,00	328.345,91	87,79
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	170.000,00	217.334,40	127,84
Transferências Correntes	42.995.910,61	42.003.957,03	97,69
Outras Receitas Correntes	883.000,00	501.474,82	56,79
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	2.088.000,00	2.137.596,77	102,37
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	20.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.068.000,00	2.137.596,77	103,36
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	52.925.910,61	53.573.284,13	101,22
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 4.860.000,00	- 4.996.081,39	102,80
Deduções para o FUNDEB	- 4.810.000,00	- 4.993.119,34	103,80
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	- 50.000,00	- 2.962,05	5,92
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	48.065.910,61	48.577.202,74	101,06
V - Receita Corrente Intraorçamentária	2.000.000,00	2.647.607,40	132,38
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	50.065.910,61	51.224.810,14	102,31

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$  511.292,13 (quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos), correspondente a 1,06% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 6.619.110,27  (seis milhão, seiscentos e dezenove mil, cento e dez reais e vinte e sete centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	485.429,34
IRRF	1.014.343,68
ISSQN	2.252.930,69
ITBI	2.080.356,35
TAXAS	512.971,94
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS	60.228,29
DÍVIDA ATIVA	157.454,88
MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA	55.395,10
TOTAL	6.619.110,27

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,    inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 50.967.179,26 (cinquenta milhões, novecentos e sessenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 47.148.602,65) com as despesas empenhadas (R$ 38.137.688,19), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  9.010.914,46 (nove milhões, dez mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), conforme consta à fl. 11 do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	2.646.896,82
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.646.896,82
2.1. Empréstimos	2.646.896,82
2.1.1. Internos	2.646.896,82
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	3.713.106,49
5. Disponibilidade de Caixa	3.713.106,49
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	3.713.106,49
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	0,00
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	- 1.066.209,67
Receita Corrente Líquida - RCL	44.872.224,85
% da DC sobre a RCL	5,89
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	53.846.669,82
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	28.408.695,96
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	774.448,90
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 2.938.657,59 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	21.217.543,83	47,28	54	Regular
Legislativo	1.131.126,91	2,52	6	Regular
Município	22.348.670,74	49,80	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,28% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.855.783,49	8.333.354,96	27	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluído rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
8.495.437,14	6.602.404,99	77,71	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,71% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
30.045.694,55	6.374.781,34	21,21	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,21% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
28.740.390,49	1.920.000,00	6,68	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), correspondente a 6,68% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).  

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.114/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Rubens Roberto Rosa, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.114/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, exercício de 2019, gestão do Sr. Rubens Roberto Rosa; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Nova Canaã do Norte que, quando da deliberação destas contas anuais de governo: a) Determine ao Chefe do Poder Executivo que: I) observe e cumpra a previsão do inciso II do § 2° do artigo 4º da LRF, assim como as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para elaborar as metas fiscais atinentes aos resultados nominal e primário que constarão do Anexo das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, II) observe e cumpra o disposto no caput e no inciso I do artigo 5º da LRF, no sentido de assegurar a compatibilidade entre a programação do orçamento previsto na LOA com os objetivos e metas constates no Anexo de Metas Fiscais da LDO; e, b) Recomende ao Chefe do Poder Executivo que reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP, relativo às contas anuais de governo de 2017 do Município de São José dos Quatro Marcos (Processo nº 17.666-4/2017), de que a autorização, na Lei Orçamentária, para abertura de 30% de créditos adicionais é excessiva.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

3) Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) .

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

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