Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.815-3/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 5 (cinco) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Campo Verde, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.404/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 152.312.498,47 (cento e cinquenta e dois milhões, trezentos e doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0054	AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO	5.780.000,00	5.780.000,00	4.383.712,51	75,84
0036	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	2.031.168,76	1.869.882,81	1.810.631,94	96,83
0058	APOIO A MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS ESTADUAIS DENTRO DO MUNICÍPIO	74.415,00	66.219,81	66.219,81	100,00
0045	APOIO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS	114.674,16	124.074,16	123.400,00	99,45
0016	APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS	1.074.543,18	912.351,98	912.272,22	99,99
0014	APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO	234.878,65	171.493,13	158.425,55	92,38
0046	ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE	179.000,00	227.005,36	226.641,68	99,84
0031	ATENÇÃO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES DESPORTIVAS	197.000,00	270.366,24	218.865,53	80,95
0015	ATENÇÃO AO ENSINO SUPLETIVO EJA	5.861,31	464,60	0,00	0,00
0039	ATENÇÃO AO IDOSO	10.000,00	1.680,00	1.530,97	91,12
0038	ATENÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS	265.744,79	732.562,82	718.239,93	98,04
0055	ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS	1.615.700,00	2.306.439,59	2.066.607,39	89,60
0033	ATENDIMENTO AMBULATORIAL EMERGENCIALE	24.306.853,13	23.843.296,08	23.470.430,75	98,43
0020	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS	596.100,00	1.086.523,26	1.085.523,26	99,90
0025	DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL	31.750,00	22.498,00	22.411,70	99,61
0023	DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, SANITÁRIO E AMBIENTAL	980.932,50	1.045.020,00	1.040.904,43	99,60
0001	DESENVOLVIMENTO DO GABINETE DO PREFEITO	2.955.401,20	2.659.118,59	2.649.291,19	99,63
0029	DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO	169.300,00	187.773,32	186.772,63	99,46
0026	DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL	262.199,93	162.246,76	160.706,73	99,05
0398	EDUCAR PARA TRANSFORMAR	224,72	902.193,22	902.080,86	99,98
0059	ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0028	FOMENTO AGROINDUSTRIAL	264.025,00	294.445,91	292.251,02	99,25
0047	GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO SOCIAL	63.500,00	28.685,86	27.127,39	94,56
0044	GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO	2.424.100,50	1.834.225,81	1.791.522,10	97,67
0037	GESTÃO DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO	296.500,00	93.330,46	91.330,45	97,85
0051	IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO MUNICIPAL E COLETA DE LIXO	744.000,00	1.217.847,78	1.217.846,04	100,00
0048	INATIVOS E PENSIONISTA DA PREVIDÊNCIA	4.194.843,00	4.797.843,00	4.468.096,59	93,12
0024	INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR	193.175,00	153.676,77	152.126,65	98,99
0030	INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER	843.551,48	735.472,15	733.971,15	99,79
0018	MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER	9.788.244,10	11.857.270,75	11.394.197,31	96,09
0034	MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS	1.287.172,06	1.310.988,06	1.286.965,97	98,16
0011	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	12.632.345,24	14.272.842,09	13.929.684,53	97,59
0013	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	20.849.352,65	22.372.537,00	21.938.561,99	98,06
0009	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	1.954.000,97	1.918.623,26	1.908.344,53	99,46
0007	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	7.816.881,49	9.378.757,11	9.289.200,64	99,04
0027	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA	2.511.314,94	3.309.987,33	3.308.443,42	99,95
0012	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESPORTE	1.559.870,00	1.581.601,93	1.579424,74	99,86
0002	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE FINANÇAS	4.431.587,28	4.940.161,19	4.906.946,02	99,32
0008	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO	554.847,71	480.189,68	479.573,75	99,87
0006	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO	887.070,38	1.034.500,55	1.033.784,97	99,93
0010	MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	1.183.611,10	1.209.393,24	1.209.154,70	99,98
0021	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS	3.252.582,80	6.420.485,48	6.177.144,64	96,21
0005	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL	3.274.500,62	3.204.020,32	2.999.240,32	93,60
0019	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	4.720.593,40	5.101.473,96	5.093.801,97	99,85
0004	MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS	6.244.526,02	7.294.077,32	7.292.357,22	99,97
0061	PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR	2.300,00	1.900,00	0,00	0,00
0032	PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA	14.529.983,58	15.775.644,65	15.250.848,41	96,67
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	4.515.899,50	3.716.457,00	0,00	0,00
0060	RESERVA LEGAL DO RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00
0017	RESSOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO	396.372,32	291.310,92	291.307,14	99,99
Total	152.312.498,47	166.998.959,31	158.347.922,74	94,82

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2019, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 174.834.641,72 (cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	173.411.580,79	188.547.915,23	108,72
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	42.247.117,42	39.071.790,78	92,48
Receita de Contribuição	7.420.936,10	13.381.136,41	180,31
Receita Patrimonial	1.033.206,78	3.415.345,15	330,55
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	10.470,09	946.345,00	9.038,55
Transferências Correntes	122.472.695,99	130.974.193,91	106,94
Outras Receitas Correntes	227.154,41	759.103,98	334,18
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	1.745.704,76	3.478.772,14	199,27
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	185.000,00	1.677.498,97	906,75
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	1.560.704,76	1.801.273,17	115,41
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	175.157.285,55	192.026.687,37	109,63
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA	-16.239.740,42	-22.898.716,94	141,00
Deduções para o FUNDEB	-15.720.240,42	-17.192.045,65	109,36
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-519.500,00	-5.706.671,29	1.098,49
V - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intra)	158.917.545,13	169.127.970,43	106,42
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	4.956.300,00	5.706.671,29	115,14
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	163.873.845,13	174.834.641,72	106,68

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, inclusive intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 10.960.796,59 (dez milhões, novecentos e sessenta mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 6,68% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 39.071.790,78 (trinta e nove milhões, setenta e um mil, setecentos e noventa reais e setenta e oito centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	7.002.559,40
IRRF	4.550.997,24
ISSQN	10.461.485,00
ITBI	9.052.158,67
Taxas	2.739.059,23
Contribuição de Melhoria + CIP	341.067,92
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	140.289,36
Dívida Ativa Tributária	3.798.673,49
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	985.500,47
Total	39.071.790,78

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 158.347.922,74 (cento e cinquenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 166.380.263,77) com as despesas empenhadas (R$ 148.179.826,90), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 18.200.436,87 (dezoito milhões, duzentos mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme fl. 33 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	6.185.980,19
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	6.185.980,19
2.1. Empréstimos	5.671.703,68
2.1.1 Internos	5.671.703,68
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	514.276,51
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	514.276,51
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	14.430.373,44
5. Disponibilidade de Caixa	14.401.398,24
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	15.109.251,22
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	707.852,40
6. Demais Haveres	28.975,20
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-8.244.393,25
Receita Corrente Líquida - RCL	159.551.906,21
% da DC sobre a RCL	3,87
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	191.462.287,45
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	54.593.359,40
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	710.823,32
Restos a Pagar Não Processados	4.390.395,83
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 9.296.337,54 (nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).

No entanto, ao analisar a disponibilidade financeira por fonte de recursos, a Equipe Técnica constatou indisponibilidade financeira para suportar os restos a pagar inscritos na fonte 02 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde) no valor de  R$ 4.863,51. Sendo assim, o município de Campo Verde não garantiu o princípio do equilíbrio financeiro neste ponto, pois não calculou a relação entre as obrigações de despesas e a suficiente disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Porém, a Equipe de Auditoria ponderou que, em face à irrelevância do valor de, deve-se recomendar atenção ao gestor quanto a sempre ter disponibilidade financeira para cobertura dos restos a pagar inscritos em todas as fontes de recursos.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	75.018.164,49	47,27	54	Regular
Legislativo	2.916.135,29	1,83	6	Regular
Município	77.934.299,78	49,10	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,27% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
118.295.739,35	31.184.701,10	26,36	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,36% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
23.945.917,37	17.823.599,05	74,43	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 74,43% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
116.475.237,92	35.992.237,87	30,90	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 30,90% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

         

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
106.545.687,08	5.780.000,00	5,42	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 5.780.000,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta mil reais), correspondente a 5,42% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.035/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Fábio Schroeter, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.035/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando a proposta de voto da Relatora, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Campo Verde, exercício de 2019, gestão do Sr. Fábio Schroeter; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) elabore a Lei Orçamentária Anual atentando-se para a separação dos orçamentos, conforme dispõe o artigo 165, § 5º, da Constituição Federal; b) observe o disposto no artigo 167, II e V, da Constituição Federal, c/c o artigo 43, § 3º, da Lei 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais; c) observe os prazos estabelecidos por este Tribunal para o envio das informações e documentos solicitados; e, d) determine à área de Planejamento da Prefeitura que, nos procedimentos de projeções das metas fiscais constantes das propostas anuais de LDO, sejam observados as metodologias e os parâmetros de cálculos previstos no Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2)encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020), que acompanharam a proposta de voto apresentada pela Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

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