Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 882-6/2015.

A equipe técnica, composta pelo auditor público externo Sérgio Henrique Pio de Sales e pela técnica de controle público externo Cristina de Almeida Santos Américo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante o Ofício nº 853/2016/GAB/MM/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Ponte Branca, no exercício de 2015, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 520/2014, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 35% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
3050	ABASTECIMENTO DE ÁGUA	95.304,11	95.302,96	99,99
3060	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO	51.958,24	51.958,24	100,00
3010	ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	6.000,00	5.230,00	87,16
2010	ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR	379.141,93	369.351,64	97,41
8110	APOIO À FAMÍLIA E/OU INDIVÍDUO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL	25.166,41	25.151,41	99,94
6030	APOIO EDUCACIONAL	392.958,74	382.974,98	97,45
8010	ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	114.259,70	113.422,22	99,26
7010	ATENÇÃO BÁSICA	631.704,56	631.648,29	99,99
7020	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPITALAR	1.404.154,80	1.392.223,98	99,15
8090	BENEFÍCIOS EVENTUAIS	5.360,74	5.359,75	99,98
4020	CIDADE BONITA	92.469,15	92.468,15	99,99
4010	CIDADE LIMPA	247.292,42	246.470,50	99,66
3100	CONTROLE FINANCEIRO	167.251,39	165.118,94	98,72
5010	DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA	163.427,98	155.697,89	95,27
9010	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE	139.876,50	126.328,12	90,31
5020	DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	9.600,00	6.310,00	65,72
6050	DIFUSÃO CULTURAL	98.891,37	85.741,58	86,70
3120	ENCARGOS ESPECIAIS	241.882,00	241.880,19	99,99
3110	FORTALECIMENTO DO MUNICÍPIO	104.525,36	103.888,36	99,39
3030	GESTÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO	1.093.631,51	1.068.203,31	97,67
8050	GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	209.561,80	207.667,98	99,09
6060	GESTÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	61.509,60	56.144,13	91,27
9020	GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO E LAZER	123.776,64	114.120,63	92,19
6040	GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO	101.233,00	99.927,79	98,71
4050	GESTÃO DO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA URBANA	1.925.211,46	1.191.234,95	61,87
9300	GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS	500.000,00	475.154,89	95,03
7050	GESTÃO DOS SUS	271.025,97	269.231,01	99,33
4030	MALHA VIÁRIA URBANA	66.540,00	66.538,27	99,99
4040	MALHA VIÁRIA RURAL	64.558,00	64.557,95	100,00
6070	MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO	531.557,24	530.629,10	99,82
6010	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL	787.570,14	786.468,84	99,86
6020	MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL	213.811,13	213.403,98	99,81
8060	MORAR MELHOR	0,00	0,00	0,00
5030	PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	13.915,80	11.146,97	80,10
1010	PROCESSO LEGISLATIVO	556.302,00	548.628,79	98,62
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RPPS	0,00	0,00	0,00
8100	SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - PROTEÇÃO BÁSICA	103.017,12	101.708,21	98,72
8080	SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - CRAS/PAIF	88.679,30	88.629,24	99,94
7040	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	153.375,89	152.482,03	99,41
Total	11.236.502,00	10.342.405,27

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor R$ 10.906.629,57 (dez milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I- Receitas Correntes	11.323.100,00	12.060.015,01	106,50
Receitas Tributárias	272.000,00	558.993,95	205,51
Receita de Contribuições	159.800,00	239.631,70	149,95
Receita Patrimonial	173.100,00	223.778,92	129,27
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receitas de Serviços	83.000,00	153.740,94	185,23
Transferências Correntes	10.584.500,00	10.603.472,17	100,17
Outras Receitas Correntes	50.700,00	280.397,33	553,05
II- Receitas de Capital	1.160.000,00	370.723,75	31,95
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.160.000,00	370.723,75	31,95
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III-Deduções da Receita	1.566.200,00	1.524.109,19	97,31
Deduções da Receita Tributária	1.500.000,00	0,00	0,00
Deduções da receita patrimonial	25.700,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	1.538.000,00	1.524.109,19	0,00
Deduções de outras receitas correntes	1.000.000,00	0,00	0,00
IV-Total Receita Exceto Intraorçamentária	10.916.900,00	10.906.629,57	99,90
V - Receita Corrente Intraorçamentária	283.100,00	124.651.86	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	11.200.000,00	11.031.281,43	98,49

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 10.270,43 (dez mil, duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos), correspondente a 0,10% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 536.328.73 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	491.474,03	91,63
IPTU	87.641,67	16,34
IRRF	80.914,49	15,08
ISSQN	260.758,08	48,61
ITBI	62.159,79	11,59
Taxas	19.187,33	3,57
Contribuição de Melhoria	0,00	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	5.598,01	1,04
Multa/Juros de Mora /Correção Monetária s/ Tributos	0,00	0,00
Dívida Ativa Tributária	20.069,36	3,74
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária s/ Dívida Ativa Tributária	0,00	0,00
TOTAL	536.328.73	4,91

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2015,exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 9.921.497,25 (nove milhões, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas empenhadas, exceto intraorçamentárias, constata-se um resultado orçamentário superavitário de R$ 985.132,32 (novecentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2015, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	748.097,19
DEDUÇÕES (II)	797.402,87
Ativo disponível	1.067.667,85
Haveres financeiros	0,00
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	270.264,98
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 1.067.667,85 (um milhão, sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	3.144.641,67	30,52	54	Regular
Legislativo	385.170,07	3,73	6	Regular
Município	3.529.811,74	34,26	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 30,52% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
8.380.224,98	2.463.542,53	29,39	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,39% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
566.620,67	530.629,10	93,64	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 93,64% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2014, conforme tabela de fls 29 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 16.329-4/2016, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que  adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a)Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014); b)Taxa de reprovação - rede Municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); c)Taxa de abandono - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
8.380.224,98	1.703.928,36	20,33	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 20,33% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2014, conforme tabela de fls 33 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 16.329-4/2016, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores:a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2013); c) Taxa de incidência de Dengue (2014); d) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,63,  obteve conceito B, como “BoaGestão”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 51ª posição, em 2011, para 118ª, em 2012, 108ª, em 2013, 99ª, em 2014, elevando-se para 52ª, em 2015, melhorando sua gestão fiscal em relação a 2014, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,49 e, no exercício de 2015, foi de 0,63, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2011	0,31	1,00	1,00	0,49	0,00	0,44	0,60	51ª
2012	0,33	0,70	0,16	0,64	0,00	0,35	0,40	118ª
2013	0,30	0,89	0,14	0,48	0,00	0,27	0,39	108ª
2014	0,34	0,97	0,44	0,58	0,00	0,28	0,49	99ª
2015	0,37	1,00	1,00	0,60	0,00	0,32	0,63	52ª

 

Receita Base 2014 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
7.947.170,78	548.628,79	6,90	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$  548.628,79 (quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), correspondente a 7% da receita base referente ao exercício de 2014, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

Os atos oficiais da administração foram  publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigidos pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.848/2016, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, exercício de 2015, sob a gestão do Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.848/2016 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, exercício de 2015, gestão do Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2015, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Ponte Branca que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) ações planejadas para corrigir o déficit financeiro constatado as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público considerando os restos a pagar não processados na apuração do superávit/deficit financeiro; 2)adote, imediatamente, medidas visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas, especialmente quanto: à educação: a) Taxa de cobertura potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) (2014); b) Taxa de reprovação - rede Municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); c) Taxa de abandono - rede municipal – 5ª a 8ª série/6º ao 9º ano EF (2014); d) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014); e, e) Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª série/9º ano) inferior à média do Brasil (2014);  à saúde: a) Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de pré-natal (2013); b) Taxa de mortalidade por doenças do aparelho circulatório – doença cérebro-vascular (2013); c) Taxa de incidência de Dengue (2014); d) Incidência de Tuberculose todas as formas (2014); e) Cobertura-imunizações: Pentavalente (2014).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Relatou a presente decisão o Conselheiro MOISES MACIEL, conforme Portaria nº 160/2015.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO  e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2016.

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