Consulta de Processos

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.  

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.831-5/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas  5 (cinco) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi apontada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se a gestora, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 (três) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Nova Santa Helena, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 868/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 21.197.700,00, (vinte e um milhões, cento e noventa e sete mil e setecentos reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO. (art. 5°, LRF), conforme Relatório de Acompanhamento Simultâneo da LOA/2019 (Apêndice E). FB13.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	935.000,00	980.000,00	970.917,07	99,07
0026	BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS	2.328.000,00	2.516.474,84	2.503.279,98	99,47
0011	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS	0,00	0,00	0,00	0,00
0007	DEFESA DA ORDEM JURIDÍCA	100.000,00	105.302,40	105.302,40	100,00
0016	DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL	4.521.700,00	4.116.797,34	3.996.698,69	97,08
0028	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	25.000,00	1.000,00	1.000,00	100,00
0021	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	3.710.500,00	4.213.277,79	4.203.240,14	99,76
0022	GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	88.000,00	110.553,78	110.391,49	99,85
0032	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	452.000,00	310.883,28	265.499,06	85,40
0006	GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE	2.092.100,00	2.303.118,30	2.301.860,79	99,94
0004	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO SANTA HELENA PREVI	866.500,00	1.126.500,00	981.256,38	87,10
0027	GESTÃO DO ESPORTE E LAZER	73.400,00	83.183,19	80.310,18	96,54
0025	GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR	350.000,00	578.658,06	577.744,64	99,84
0010	GESTÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA	3.809.000,00	3.844.920,74	3.826.068,97	99,51
0002	INFRA-ESTRUTURA DO LEGISLATIVO	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0023	INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL	119.000,00	263.634,03	263.634,03	100,00
0008	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	100.000,00	78.000,00	68.106,94	87,31
0012	PROGRAMA DE FOMENTO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS	4.000,00	0,00	0,00	0,00
0033	PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO	107.000,00	91.995,87	77.847,85	84,62
0020	PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL	93.500,00	62.788,41	62.787,68	99,99
0013	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1.061.800,00	1.011.795,94	885.501,61	87,51
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	351.200,00	71.200,00	0,00	0,00
TOTAL	21.197.700,00	21.870.083,97	21.281.447,90	97,30

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2019, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 21.517.575,67 (vinte e milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	22.719.450,00	23.868.116,20	105,05%
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	1.276.150,00	1.721.786,20	134,92%
Receita de Contribuições	829.400,00	816.954,68	98,49%
Receita Patrimonial	48.500,00	25.427,89	52,42%
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00%
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00%
Receita de Serviços	347.500,00	273.700,92	78,76%
Transferências Correntes	20.196.000,00	21.009.163,21	104,02%
Outras Receitas Correntes	21.900,00	21.083,30	96,27%
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	600.000,00	424.029,21	70,67%
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00%
Alienação de Bens	0,00	99.860,00	0,00%
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00%
Transferências de Capital	600.000,00	324.169,21	54,02%
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00%
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	23.319.450,00	24.292.145,41	104,17%
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.709.650,00	-2.774.569,74	102,39%
Deduções para o FUNDEB	-2.655.200,00	-2.708.400,74	102,00%
Renúncias de Receita	0,00	-31.670,98	0,00%
Outras Deduções	-54.450,00	-34.498,02	63,35%
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	20.609.800,00	21.517.575,67	104,40%
V - Receita Corrente Intraorçamentária	567.900,00	657.045,73	115,69%
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00%
TOTAL GERAL	21.177.700,00	22.174.621,40	104,70%

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 907.775,67 (novecentos e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 4,40% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.655.617,20 (um milhão, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	150.614,00
IRRF	338.934,63
ISSQN	523.276,32
ITBI	421.329,30
TAXAS	124.457,58
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS	5.025,06
DÍVIDA ATIVA	99.435,50
MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA	-7.455,19
TOTAL	1.655.617,20

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,   exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 20.643.174,49 (vinte milhões, seiscentos e quarenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 21.634.034,47) com as despesas empenhadas (R$ 19.661.918,11), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.972.116,36 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos), conforme fl. 19 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	2.781.866,59
5. Disponibilidade de Caixa	2.781.866,59
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	2.912.745,13
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	130.878,54
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-2.781.866,59
Receita Corrente Líquida – RCL	20.537.621,29
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	24.645.145,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	8.618.359,73
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	1.049,28
Restos a Pagar Não Processados	1.254.885,61
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 1.525.931,70 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e setenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	10.116.836,70	49,26	54	Regular
Legislativo	590.400,68	2,87	6	Regular
Município	10.707.237,38	52,13	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 49,26% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.362.889,11	4.002.245,13	26,05	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,05% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.516.778,48	1.679.979,01	66,75	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 66,75% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
14.756.055,30	2.927.073,33	19,83	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 19,83% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

         

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
14.004.160,16	980.000,00	6,99	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), correspondente a 6,99% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre não foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme exige o art. 9°, § 4°, da LRF, o que está sendo tratado em processo de Representação de Natureza Interna, sob o nº 11.989-0/2020.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.095/2020, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, exercício de 2019, sob a gestão da Sra. Terezinha Guedes Carrara, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.095/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando a proposta de voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, exercício de 2019, gestão da Sra. Terezinha Guedes Carrara; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Nova Santa Helena que, ao julgar essas contas relativas ao exercício de 2019, determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) encaminhe, por meio do Sistema Aplic, a Ata de Audiência Pública, para fins de comprovação do cumprimento do inciso II, §1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000; b) divulgue, por meio do site próprio da Prefeitura Municipal (https://www.novasantahelena.mt.gov.br/Busca/), o Edital de Convocação das Audiências Públicas, a fim de garantir a ampla circulação do ato; c) abra créditos especiais somente com a devida autorização legislativa específica e prévia, sob pena de infringir o artigo 165, § 8º, da Constituição da República, bem como na possibilidade de incorrer em crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, V, do Decreto Lei nº 201/1967, bem como o artigo 19, XI, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); d) integre os instrumentos orçamentários de acordo com o que prevê o artigo 165, §§ 2º e 3º, e inciso I do artigo 167 da Constituição da República de 1988; e) identifique os fatores que afetam a integração harmônica entre os instrumentos orçamentários, aqueles que provocam distanciamento do planejamento definidos no PPA, LDO com a LOA, e efetue mecanismos para neutralizá-los; f) qualifique os servidores que atuam no processo de elaboração dos instrumentos orçamentários, visando a qualificação para estimarem as receitas e despesas e realizarem estudos prévios de acordo com o cenário macroeconômico da região; g) instrua, a partir da LDO do exercício 2021, o Anexo de Metas Fiscais com a memória e metodologia de cálculos nos termos do que dispõe o Manual dos Demonstrativos Fiscais, por força do inciso II do § 2º do artigo 4º da LRF; h) elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município, visto que as Transferências Correntes no exercício de 2019 corresponderam a 86,49% do total da receita arrecadada de R$ 21.009.163,21, sobre o qual as receitas tributárias próprias representam 6,93%; e, i) atente à recente decisão do Tribunal de Justiça/MT, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do Processo nº 101496-32.2020.8.11.0000, divulgada na data 22-10-2020 e publicada em 23-10-2020, que julgou a norma, que cria cargo em comissões para exercerem atribuições de controle interno, e de forma desproporcional, é inconstitucional de plano, pois viola as regras postas pelo STF em recurso com repercussão geral, além do princípio da investidura.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

3) Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020), que acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)