Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 8.833-1/2019, 11.713-7/2020, 156-2/2019, 37.577-2/2018 e 10.193-1/2020.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, onde foram relacionadas 7 (sete) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 2 (duas) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Itaúba, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.257/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 34.250.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com as metas de resultado primário e nominal estabelecidos na LDO, de acordo com o art. 5º da LRF.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0001	AÇÃO DO LEGISLATIVO	1.295.000,00	1.399.997,00	1.393.304,25	99,52
0036	AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE	664.440,00	659.412,04	632.565,31	95,92
0020	AUDITORIA E CONTROLE	136.000,00	160.952,70	156.102,70	96,98
0032	BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS	2.637.000,00	2.494.331,40	1.901.569,74	76,23
0029	COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0021	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS	92.000,00	72.317,71	28.194,12	38,98
0007	CULTURA, PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO	196.000,00	117.048,03	101.943,08	87,09
0043	DEFESA CIVIL E OBRAS EMERGENCIAIS	10.000,00	0,00	0,00	0,00
0019	DEFESA DA ORDEM JURÍDICA	176.000,00	169.860,00	169.860,00	100,00
0030	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA	797.000,00	519.239,64	449.940,63	86,65
0035	FOMENTO A PSICULTURA	40.000,00	5.000,00	0,00	0,00
0025	GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO	1.776.000,00	2.058.764,77	1.885.018,78	91,56
0017	GESTÃO ADMINISTRATIVA	3.607.000,00	3.609.629,86	3.282.414,43	90,93
0031	GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL	40.000,00	20.000,00	0,00	0,00
0001	GESTÃO DA POLÍTICA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0027	GESTÃO DA POLÍTICA DO ESPORTE E LAZER	547.440,00	364.028,53	250.445,08	68,79
0028	GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE	5.518.300,00	5.689.888,69	5.040.790,88	88,59
0016	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO ITAÚBA PREVI	0,00	0,00	0,00	0,00
0016	GESTÃO DE BENEFÍCIOS DO ITAÚBA PREVI	1.715.000,00	1.715.000,00	1.138.381,45	66,37
0040	GESTÃO DO FUNDEB	3.988.000,00	5.183.821,03	4.317.255,69	83,28
0006	GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE	60.000,00	60.000,00	32.627,55	54,37
0002	INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO	5.000,00	3,00	2,42	80,66
0002	INFRAESTRUTURA DO LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0039	INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL	430.000,00	252.894,02	152.538,07	60,31
0012	INFRAESTRUTURA URBANA	2.892.820,00	1.925.000,45	1.336.022,21	69,40
0038	MERENDA ESCOLAR	375.000,00	445.441,17	432.030,19	96,98
0022	PASEP	303.080,00	306.742,62	267.841,98	87,31
0010	PLANEJAMENTO URBANO	635.000,00	588.173,16	566.619,38	96,33
0023	POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUICIONAIS	95.000,00	63.655,00	61.655,00	96,85
0003	PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	50.000,00	0,00	0,00	0,00
0033	PROTEÇÃO SOCIAL	1.442.000,00	1.435.942,41	1.239.996,10	86,35
0013	RENOVAÇÃO  DA FROTA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	275.000,00	98.932,35	56.882,35	57,49
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	61.920,00	61.920,00	0,00	0,00
9998	RESERVA PARLAMENTAR	0,00	0,00	0,00	0,00
0002	SALVAR – PROGRAMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO	0,00	0,00	0,00	0,00
0024	SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA	260.000,00	367.000,76	357.000,76	97,27
0041	TRANSPORTE ESCOLAR	790.000,00	951.673,86	931.209,37	97,85
0045	TRANSPORTE RODOVIÁRIO	3.285.000,00	3.800.404,99	3.497.209,73	92,02
0044	TURISMO	55.000,00	19.187,52	19.177,52	99,94
Total	34.250.000,00	34.616.262,71	29.698.598,77	85,79

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, exceto intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 29.151.795,98 (vinte e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	33.137.262,71	31.564.473,28	95,25
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	5.674.000,00	4.583.497,84	80,78
Receita de Contribuição	750.000,00	1.285.963,91	171,46
Receita Patrimonial	597.000,00	117.142,32	19,62
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	653.000,00	583.001,59	89,28
Transferências Correntes	24.851.262,71	24.881.762,31	100,12
Outras Receitas Correntes	612.000,00	113.105,31	18,48
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.537.000,00	849.064,88	24,00
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	1.310.000,00	442.754,40	33,79
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	2.227.000,00	406.310,48	18,24
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	36.674.262,71	32.413.538,16	88,38
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.858.000,00	-3.261.742,18	114,12
Deduções para o FUNDEB	-2.793.000,00	-3.122.911,72	111,81
Renúncias da Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-65.000,00	-138.830,46	213,58
V – RECEITA LÍQUIDA - exceto Intraorçamentárias	33.816.262,71	29.151.795,98	86,20
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	800.000,00	1.133.940,84	141,74
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	34.616.262,71	30.285.736,82	87,49

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 4.664.466,73 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), correspondente a 13,80% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 4.444.667,38 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	406.714,61
IRRF	682.308,98
ISSQN	2.098.877,41
ITBI	786.010,69
Taxas	360.049,42
Contribuição de Melhoria + CIP	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	4.528,33
Dívida Ativa Tributária	98.104,75
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a  Dívida Ativa Tributária	8.073,19
Total	4.444.667,38

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,   inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 29.698.598,77 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos) .

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 28.341.740,39) com as despesas empenhadas (R$ 27.427.894,05), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 913.846,34 (novecentos e treze mil, oitocentos e quinhentos e vinte e quatro reais e dois centavos), conforme fl. 18 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	0,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	0,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	1.153.974,20
5. Disponibilidade de Caixa	1.153.974,20
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	1.898.715,25
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	744.741,05
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-1.153.974,20
Receita Corrente Líquida - RCL	27.495.228,77
% da DC sobre a RCL	0,00
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	32.994.274,52
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC	-
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluidos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	8.783.872,60
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	150.000,00
Restos a Pagar Não Processados	775.500,07
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 228.474,13 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos de setenta e quatro reais).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência de saldo no valor total de R$ 785.172,98 (setecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para pagamento de restos a pagar processados e não processados das fontes 00 e 02, conforme demonstrado no Quadro 5.2 do Anexo 5. - DB99

Sobre essa irregulariade o Relator assim se manifesta em seu voto, fl. 37: “...Desta forma, coaduno com os entendimentos técnico e ministerial, para MANTER a irregularidade 3, classificada como DB99, em razão da inobservância do §1º do art. 1º da LRF. Contudo, vislumbro que o custeio das atividades relacionadas ao Fundeb, o montante de R$ 1.356.673,45 com recursos próprios, é circunstancia capaz de atenuar o déficit apresentado no Balanço Patrimonial, de modo que embora esteja caracterizado não tenha potencialidade para ensejar emissão de parecer contrário à aprovação dessas contas. Além disso, ressalto que a irregularidade não prejudicou o resultado financeiro, tendo em vista que nesse exercício Itaúba apresentou superávit financeiro de R$ 228.474,13, considerando todas as fontes de recurso”.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.851.182,16	46,74	54	Regular
Legislativo	782.196,07	2,84	6	Regular
Município	15.952.677,58	49,58	60	Regular

Conforme consta à fl. 27 do voto do Relator, a despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 46,74% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.638.642,77	6.279.146,05	31,97	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 31,97% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
2.962.383,07	2.780.250,02	93,85	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 93,85% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
19.031.808,96	5.333.461,80	28,02	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 28,02% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
20.058.890,99	1.400.000,00	6,98	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), correspondente a 6,98% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.204/2020, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itaúba, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Valcir Donato, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.204/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando a proposta de voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Itaúba, exercício de 2019, gestão do Sr. Valcir Donato; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública - Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Itaúba que, ao julgar essas contas relativas ao exercício de 2019, determine ao Chefe do Poder Executivo que: a) adote medidas articuladas com a finalidade de cumprir a regra estabelecida no item 04.01.02.01 do Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição, notadamente com vistas a incluir, no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal estipulados nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade fim por meio de cooperativa, de consórcios públicos, de organizações da sociedade civil, do serviço e empresas individuais ou outras formas afins; b) observe e controle o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação; c) instrua as metas de resultado nominal nos termos exigidos no inciso III do artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal; d) elabore e implemente um plano de ação no sentido de não só assegurar a cobrança dos tributos de sua competência, como também de viabilizar a máxima efetividade na arrecadação destes, a fim de aumentar as Receitas Próprias do Município; e, e) atente à recente decisão do Tribunal de Justiça/MT, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, por meio do Processo nº 101496-32.2020.8.11.0000, divulgada na data 22/10/2020 e publicada em 23/10/20209, que julgou a norma, que cria cargo em comissões para exercerem atribuições de controle interno, e de forma desproporcional, é inconstitucional de plano, pois, viola as regras postas pelo STF em recurso com repercussão geral, além do princípio da investidura.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO, os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020), JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020), que acompanharam a proposta de voto apresentada pelo Conselheiro Substituto MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.