Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no § 2º do art.141 da Resolução Normativa 14/2007, que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o senhor Érico Stevan Gonçalves, prefeito municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no relatório técnico de defesa*, emitido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, deste Tribunal, referente ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, do exercício de 2019, protocolado sob o n° 8.837-4/2019.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo, e conter os documentos necessários à sua instrução.

Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.