Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2019. PARACER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.839-0/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria relacionando 12 (doze) irregularidades.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 6 (seis) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de Alto Paraguai, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 534/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.498.302,00 (vinte milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e dois reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO (artigo 5º, LRF) – FB13.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0015	Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Urbana	1.095.700,00	2.068.828,96	1.709.718,41	82,64
0020	Conclusão Praça dos Garimpeiros	0,00	0,00	0,00	0,00
0018	Desenvolvimento Agrícola e Rural	157.750,00	182.010,21	165.767,60	91,07
0013	Desenvolvimento Econômico	37.800,00	17.800,00	12.395,00	69,63
0019	Desenvolvimento Turístico	16.500,00	243.750,00	0,00	0,00
0010	Educação Municipal de Qualidade	5.045.799,00	6.142.276,22	5.736.988,84	93,40
0005	Encargos Especiais	0,00	0,00	0,00	0,00
0014	Espaço Urbano Humanizado, Estrutura e com qualidade	264.715,00	1066201,46	906.201,13	84,99
0001	Execução do Processo Legislativo	917.000,00	1.065.444,12	1.037.873,73	97,41
0012	Gestão Democrática da Cultura	4.000,00	9.874,46	9.874,46	100,00
0003	Gestão Eficaz	5.977.560,00	8.517.421,49	8.291.215,66	97,34
0007	Habitação Cidadã	10.500,00	0,00	0,00	0,00
0017	Infraestrutura Rural de Qualidade	667.000,00	443.829,84	437.417,68	98,55
0008	Meio Ambiente Sustentável	15.750,00	5.750,00	0,00	0,00
0016	Mobilidade Urbana de Qualidade	27.300,00	15.436,97	15.436,97	100,00
0004	Modernização Administrativa do Executivo	283.900,00	73.080,01	73.080,00	100,00
0002	Modernização Administrativa do Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0006	Política de Assistência, Promoção e Proteção Social	1.187.025,00	1.096.629,58	974.511,93	88,86
0001	Processo Legislativo	0,00	0,00	0,00	0,00
0011	Qualidade de Vida, Esporte e Lazer	82.500,00	98.943,19	96.428,99	97,45
9999	Reserva de Contingência	130.000,00	0,00	0,00	0,00
0009	Saúde para Todos	4.577.503,00	4.897.257,04	4.662.017,75	95,19
Total	20.498.302,00	25.944.533,55	24.128.928,15	93,00

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  no exercício de 2019, totalizaram o valor de R$ 24.236.644,18 (vinte e quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	23.952.432,78	26.234.651,03	109,52
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	896.350,00	1.599.598,36	178,45
Receita de Contribuição	105.000,00	113.470,71	108,06
Receita Patrimonial	54.500,00	204.588,29	375,39
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	220.000,00	282.797,34	128,54
Transferências Correntes	22.667.582,78	24.019.891,71	105,96
Outras Receitas Correntes	9.000,00	14.304,62	158,94
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.783.423,25	839.112,20	22,17
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	170.000,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	3.613.423,25	839.112,20	23,22
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III – RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	27.735.856,03	27.073.763,23	97,61
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-2.644.450,00	-2.837.119,05	107,28
Deduções para o FUNDEB	-2.629.800,00	-2.833.463,42	107,74
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-14.650,00	-3.655,63	24,95
V - TOTAL - Receitas - (Exceto Intra)	25.091.406,03	24.236.644,18	96,59
VI- Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	25.091.406,03	24.236.644,18	96,59

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 854.761,85 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos),  correspondente a 3,41% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.502.516,10 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dez centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	81.145,94
IRRF	277.903,38
ISSQN	531.868,07
ITBI	396.069,82
Taxas	77.312,92
Contribuição de Melhoria + CIP	0,00
Multa e Juros Tributos	11.758,98
Dívida Ativa	126.456,99
Multa e Juros Dívida Ativa	0,00
Total	1.502.516,10

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019, totalizaram R$ 24.128.928,15 (vinte e quatro milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e vinte e oito reais e quinze centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 25.062.201,31) com as despesas empenhadas (R$ 24.128.928,15), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de  R$ 933.273,16 (novecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), conforme fl. 10 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	2.478.717,46
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	2.424.403,19
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	2.424.403,19
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	336.967,58
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	2.087.435,61
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	54.314,27
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	2.790.444,50
5. Disponibilidade de Caixa	2.790.444,50
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	4.190.276,11
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	1.399.831,61
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-311.727,04
Receita Corrente Líquida - RCL	23.397.531,98
% da DC sobre a RCL	10,59
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	28.077.038,37
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	52.091,43
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
Passivo Atuarial - RPPS	0,00
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	565.511,79
Restos a Pagar Não Processados	793.812,14
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 1.420.125,44 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, cento e vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve indisponibilidade financeira de R$ 753.794,27 (setecentos e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) para cobertura dos restos a pagar inscritos nas fontes de recursos 00 (Recursos Ordinários / não vinculados), 01 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação), 02 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde) e 18, 19, 31 (Transferências do FUNDEB), comprometendo o equilíbrio das contas públicas previsto pela LRF, no art. 1º, § 1º – DB99

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	12.621.900,51	53,94	54	Regular
Legislativo	668.593,32	2,85	6	Regular
Município	13.290.493,83	56,80	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 53,94% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
16.119.465,44	4.206.346,66	26,09	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 26,09% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb  (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
3.226.823,94	2.493.623,51	77,28	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 77,28% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
15.310.353,69	3.316.146,78	21,66	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,66% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Repasse ao Poder Legislativo

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
14.966.043,42	1.037.873,73	6,93	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de  R$ 1.037.873,73 (um milhão, trinta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), correspondente a 6,93% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre de 2019 está sendo realizada na Representação de Natureza Interna (Protocolo TCE/MT nº 9.271-1/2020).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 394/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, exercício de 2019, sob a gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcellos Alves, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade,  acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 394/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de alto Paraguai, exercício de 2019, gestão da Sra. Diane Vieira de Vasconcellos Alves; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo do Município de Alto Paraguai que, quando da deliberação destas contas anuais de governo, determine ao Chefe do Poder Executivo que: 1) zele pela gestão fiscal, deixando de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa, notadamente, remanejando recursos de fontes não vinculadas ou procedendo à anulação de restos a pagar não processados do exercício corrente e dos anteriores, de modo que, ao final do exercício, haja recursos suficientes para cobertura dos restos a pagar em todas as fontes orçamentárias, em observância à destinação e vinculação dos recursos, nos termos do artigo 1° e 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (DB99); 2) abstenha de abrir créditos adicionais sem recursos disponíveis nas respectivas fontes (FB03); 3) aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (PPA, LDO e LOA) de forma a compatibilizá-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FB13); 4) atenda as solicitações deste Tribunal de Contas no desempenho de sua competência constitucional quanto ao controle externo (MB01); 5) encaminhe tempestivamente ao TCE/MT as contas anuais de governo, nos termos da Resolução Normativa nº 36/2012 (MB02); 6) adote as medidas previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da CF/88, para reconduzir os gastos com o pessoal do Executivo aos patamares permitidos na LRF; 7) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP; ademais, adverte à atual gestão municipal que a persistência nas condutas relacionadas as irregularidades FB03, MB01 e MB02 poderá influenciar na análise da conta do exercício subsequente.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF, Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 011/2021) e LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.