Consulta de Processos

Processos nºs        8.866-8/2019 e 37.562-4/2018, 118-0/2018 e 11.502-9/2020 - apensos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs  8.866-8/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 7 (sete) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, que enviou suas justificativas, que após analisadas resultaram na manutenção de 6 (seis) irregularidades.

Pelo que consta dos autos, o município de  Indiavaí, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 659/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 16.350.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA não foi elaborada de forma compatível com a LDO. (art. 5°, LRF).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.604.939,50	2.821.999,50	2.490.681,28	88,25
0040	AMPLIAÇÃO E QUALDADE NA ASSISTÊNCIA FARMECEUTICA	105.000,00	82.000,00	53.381,70	65,10
0030	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE	781.850,00	915.604,56	821.252,78	89,69
0070	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL	88.500,00	60.500,00	45.122,30	74,58
0050	AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA SANITARIA	25.500,00	85.750,00	69.261,44	80,77
0081	ASSISTÊNCIA	1.371.200,00	1.400.900,00	1.073.752,84	76,64
0042	EDUCAÇÃO BÁSICA	3.773.175,00	4.870.514,94	4.520.152,89	92,80
0080	GERÊNCIA DE CULTURA E TURISMO	263.100,00	411.200,00	222.595,95	54,13
0020	GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA	1.358.250,00	1.595.236,65	1.273.124,34	79,80
0010	GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE	1.051.100,00	744.076,10	604.920,32	81,29
0082	GESTÃO DE PROG, PROJETOS, SERVICOS E BENEF DA PROT	10.000,00	6.000,00	0,00	0,00
0057	HABITAÇÃO	30.000,00	25.000,00	0,00	0,00
0021	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DO ESPORTE	156.850,00	146.850,00	103.866,82	70,73
0001	PROCESSO LEGISLATIVO	785.000,00	821.000,00	820.936,25	99,99
0084	PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚB	165.500,00	165.500,00	162.155,52	97,97
0018	PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL	391.035,50	780.637,40	613.955,64	78,64
0099	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	250.000,00	128.940,00	0,00	0,00
0076	SANEAMENTO	105.000,00	722.429,00	0,00	0,00
0088	TRANSPORTE RODOVIARIO	868.000,00	1.071.375,02	917.815,29	85,66
0060	URBANISMO	0,00	0,00	0,00	0,00
0058	URBANISMO	2.166.000,00	1.925.600,00	1.633.278,43	84,81
Total	16.350.000,00	18.781.113,17	15.426.253,79	82,13

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2019, inclusive intraorçamentária, totalizaram o valor de R$ 17.166.774,70 (dezessete milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	18.966.384,52	19.304.392,72	101,78
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	892.950,00	1.031.103,81	115,47
Receita de Contribuições	65.000,00	69.263,15	106,55
Receita Patrimonial	121.500,00	157.285,31	129,45
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	21.300,00	5.867,00	27,54
Transferências Correntes	17.860.634,52	18.039.217,65	101,00
Outras Receitas Correntes	5.000,00	1.655,80	33,11
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	504.260,50	234.833,66	46,57
Operações de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	504.260,50	234.833,66	46,57
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	19.470.645,02	19.539.226,38	100,35
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	- 2.358.800,00	- 2.372.451,68	100,57
Deduções para o FUNDEB	- 2.358.800,00	- 2.372.451,68	100,57
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	0,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	17.111.845,02	17.166.774,70	100,32
V - Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	17.111.845,02	17.166.774,70	100,32

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, exceto intraorçamentária, verifica-se suficiência na arrecadação no valor de R$ 54.929,68 (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 0,32% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 1.031.103,81 (um milhão, trinta e um mil, cento e três reais e oitenta e um centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	5.025,17
IRRF	263.951,11
ISSQN	656.847,84
ITBI	82.904,00
TAXAS	15.343,04
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS	7,39
DÍVIDA ATIVA	7.025,26
MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA	0,00
TOTAL	1.031.103,81

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,  exceto intraorçamentárias, totalizaram R$ 15.426.253,79 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 18.836.042,85) com as despesas empenhadas (R$ 15.426.253,79), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$  3.409.789,06 (três milhões, quatrocentos e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e seis centavos), conforme fls. 12 e 13 do relatório do voto. 

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2019, conforme quadro:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)	20.390,00
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	20.390,00
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1. Internos	0,00
2.1.2. Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	20.390,00
2.3.1. Internos	20.390,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	0,00
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	0,00
2.4.3. De Demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não Financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (II)	6.677.431,14
5. Disponibilidade de Caixa	6.677.431,14
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	7.249.187,89
5.2. (-) Restos a Pagar Processados	571.756,75
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	- 6.657.041,14
Receita Corrente Líquida - RCL	16.931.941,04
% da DC sobre a RCL	0,12
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	20.318.329,24
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000	0,00
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DCL)	0,00
PASSIVO ATUARIAL - RPPS	0,00
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	0,00
DEPÓSITOS CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA	44.422,19
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	130.040,82
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO	0,00
DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 6.502.968,13 (seis milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e treze centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	7.027.920,42	41,50	54	Regular
Legislativo	498.193,22	2,94	6	Regular
Município	7.526.113,64	44,44	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 41,50% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
13.220.906,74	4.239.290,14	32,06	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 32,06% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira)   R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
1.915.880,92	1.424.153,13	74,33	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 74,33% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
12.614.072,93	2.259.624,00	17,91	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 17,91% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2018 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
11.779.581,81	820.999,92	6,97	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 820.999,92 (oitocentos e vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente a 6,97% da receita base referente ao exercício de 2018, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e da LOA, em conformidade com o art. 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A avaliação em audiência pública na Câmara Municipal do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre será averiguado nos autos da Representação de Natureza Interna nº 8.442-5/2020.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.203/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr.  William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Indiavaí, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Marcos Juciano da Silva, no período de 1º-1 a 31-1-2019, e Valteir Quirino dos Santos, no período de 1º-2 a 31-12-2019, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo com o Parecer nº 6.203/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de  Indiavaí, exercício de 2019, gestão do Sr. Valteir Quirino dos Santos - prefeito Municipal, sendo Marcos Juciano da silva- ex-Prefeito Municipal – período 1º-1-2019 à 31-1-2019, e Valteir Quirino dos santos- ex-prefeito Municipal - no período de 1º-2-2019 a 31-12-2019,  tendo como contadora a Sra. Tatiane Camilo Nieri, inscrita no CRC/MT sob o nº  014009/0-O; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de  Indiavaí que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) insira corretamente os dados no sistema Aplic, a fim de evitar inconsistência entre as informações enviadas e a contabilidade municipal; b) abstenha-se de abrir créditos adicionais especiais sem prévia e específica autorização legislativa ao orçamento vigente, conforme determina o art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal; c) aperfeiçoe o cálculo do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; d) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, observando o resultado primário projetado no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e) inclua no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO as metas fiscais anuais, instruída com a memória e metodologia de cálculos, conforme dispõe o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; f) na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, em conjunto com o Poder Legislativo, reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15%; e, g) implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio, previdência, assessoria jurídica e controle interno.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

3) Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.