Consulta de Processos

Interessada        PREFEITURA MUNICIPAL DE  APIACÁS

Relator        Conselheiro Interino JOÃO BATISTA CAMARGO

Resumo:  PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO DE 2019. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. determinações e recomendações à atual gestão.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.868-4/2019.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 7 (sete irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, no qual não foi relacionada nenhuma irregularidade.

Após, notificou-se o gestor, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 5 (cinco) irregularidades referentes a receita e governo.

Pelo que consta dos autos, o município de Apiacás, no exercício de 2019, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.077/2018, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão  Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0003	ADMINISTRAÇÃO  SUPERIOR	520.000,00	633.517,00	623.719,83	98,45
0050	AMORTIZAÇÃO DA DIVÍDA CONTRATADA	550.000,00	154.100,00	149.910,76	97,28
0015	APOIO AO PRODUTOR RURAL	500.000,00	267.477,00	255.599,24	95,55
0055	APOIO TECNOLÓGICO	50.000,00	100,00	0,00	0,00
0056	ATENÇÃO A PRODUÇÃO RURAL	10.000,00	1,00	0,00	0,00
0044	ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE	267.000,00	206.176,00	199.139,95	96,58
0028	ATENDIMENTO A GESTÃO SOCIAL SOLIDÁRIA	454.000,00	420.321,00	415.278,62	98,80
0004	ATENDIMENTO A OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO	4.000,00	4,00	0,00	0,00
0016	ATENDIMENTO A SAÚDE	50.000,00	3,00	0,00	0,00
0036	CONSTRUÇÃO BARRAÇÃO	10.000,00	1,00	0,00	0,00
0042	CONSTRUÇÃO DE CRECHE	50.000,00	104.102,00	102.463,46	98,42
0041	CONSTRUÇÃO DE VIVEIRO DE MUDAS	10.000,00	244.651,00	48.800,00	19,94
0043	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE BUEIROS	35.000,00	1,00	0,00	0,00
0037	CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES	160.000,00	154,64	0,00	0,00
0022	CONVÊNIOS COM CONSÓRCIOS, ORGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS	37.000,00	102,00	0,00	0,00
0026	DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO	701.000,00	598.304,00	527.637,15	88,18
0010	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE	2.061.000,00	1.497.417,00	1.465.098,72	97,84
0011	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - FUNDEB	4.000.000,00	4.707.545,00	4.704.163,97	99,92
0017	EFICIÊNCIA NOS CONTROLES	104.000,00	112.701,00	109.946,78	97,55
0051	FESTIVIDADES CIVÍCAS, ARTISTICA E CULTURAIS	5.000,00	1,00	0,00	0,00
0049	FOMENTO AO TURISMO	35.000,00	7,00	0,00	0,00
0014	GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	3.705.000,00	4.460.035,00	4.358.064,36	97,71
0024	GESTÃO DO SISTEMA UNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL GSUA	230.000,00	153.801,00	139.499,72	90,70
0025	HABITAÇÕES POPULARES	70.000,00	300,00	0,00	0,00
0008	HABITACÕES RURAIS	20.000,00	1,00	0,00	0,00
0096	IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESPECIAIS	1.510.000,00	1.769.932,00	1.679.959,11	94,91
0012	INCENTIVO A CULTURA	38.000,00	86.308,00	86.303,00	99,99
0013	INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR	336.000,00	617.689,00	590.119,66	95,53
0001	MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO	0,00	0,00	0,00	0,00
0001	MANUTENÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO	1.447.000,00	1.584.500,00	1.467.627,08	92,62
0058	MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FETHAB	2.150.000,00	1.975.739,00	1.910.444,53	96,69
0034	MELHORIAS DOS SERVIÇOS URBANOS	759.000,00	1.187.539,00	1.073.024,05	90,35
0021	MELHORIAS E MANUTENÇÃO DA INFRA ESTRUTURA	1.818.000,00	3.674.750,00	3.349.411,80	91,14
0007	MERENDA ESCOLA DE QUALIDADE	220.000,00	383.040,00	336.548,25	87,86
0005	ORIENTAÇÃO LEGAL E SUPORTE JURIDICO	120.000,00	1,00	0,00	0,00
0057	PARCERIA NA URBANIZAÇÃO	75.000,00	6.102,00	5.320,00	87,18
0020	PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS	134.000,00	62.101,00	60.655,10	97,67
0018	PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE	157.000,00	44.105,00	39.312,98	89,13
0002	PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL	0,00	0,00	0,00	0,00
0023	PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTÍCA E GALERIAS	200.000,00	746.595,36	746.446,06	99,98
0019	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	714.000,00	936.839,00	590.853,64	63,06
0027	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	338.000,00	278.631,00	268.173,22	96,24
0029	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE	87.000,00	9.803,00	9.079,40	92,61
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	340.000,00	0,00	0,00	0,00
0002	RPPS - APIACAS	2.300.000,00	2.300.000,00	996.534,82	43,32
0092	SAÚDE C/ EQ. E INT. ASSIST. A SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA	1.886.000,00	2.311.006,00	2.235.021,80	96,71
0089	SAÚDE COM EQUID. E INTEG. - APOIO AOS CONSELHOS CONSTITUIDOS	16.000,00	7.001,00	5.918,21	84,53
0095	SAÚDE COM EQUID. E INTEGRAL. VIGILÂNCIA EM SAÚDE	430.000,00	391.796,00	374.000,85	95,45
0094	SAÚDE COM EQUIDADE E INT. - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA	224.000,00	293.603,00	239.516,90	81,57
0090	SAÚDE COM EQUIDADE E INTEGRALIDADE - GESTAO DO SUS	637.000,00	819.011,00	809.983,17	98,89
0093	SAÚDE COM EQUIDADE E INTEGRALIDADE - MAC	4.279.000,00	6.077.106,00	5.822.770,11	95,81
0054	TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO	57.000,00	1,00	0,00	0,00
0006	TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE	1.106.000,00	1.503.323,00	1.375.262,68	91,48
0052	VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	5.000,00	4.900,00	1.772,92	36,18
0053	VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (PREFEITURA)	79.000,00	12.256,00	9.269,72	75,63
TOTAL	35.100.000,00	40.644.500,00	37.182.651,62	91,48

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município,  incluindo as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 37.971.555,45 (trinta e sete milhões, novecentos e setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	37.300.000,00	39.625.429,95	106,23
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	2.205.000,00	2.698.937,67	122,40
Receita de Contribuições	1.172.000,00	1.404.541,59	119,84
Receita Patrimonial	260.000,00	140.795,91	54,15
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	586.000,00	611.972,75	104,43
Transferências Correntes	32.935.000,00	34.554.343,60	104,91
Outras Receitas Correntes	142.000,00	214.838,43	151,29
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	3.359.500,00	1.188.951,18	35,39
Operações de Crédito	1.000.000,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	20.000,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	2.339.500,00	1.188.951,18	50,82
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	40.659.500,00	40.814.381,13	100,38
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-3.958.000,00	-4.168.258,68	105,31
Deduções para o FUNDEB	-3.890.000,00	-4.168.258,68	107,15
Renúncias de Receita	0,00	0,00	0,00
Outras Deduções	-68.000,00	0,00	0,00
IV - RECEITA LÍQUIDA (exceto Intraorçamentária)	36.701.500,00	36.646.122,45	99,84
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.413.000,00	1.325.433,00	93,80
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	38.114.500,00	37.971.555,45	99,62

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, incluindo intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 142.944,55 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 0,38% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 2.614.789,32 (dois milhões e seiscentos e quatorze mil e setecentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos).     

Receita tributária própria	Valor arrecadado  R$
IPTU	269.309,74
IRRF	697.611,10
ISSQN	717.644,77
ITBI	544.019,21
TAXAS	180.220,08
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA +CIP	0,00
MULTA E JUROS TRIBUTOS	464,30
DÍVIDA ATIVA	170.758,40
MULTA E JUROS DIVIDA ATIVA	34.761,72
TOTAL	2.614.789,32

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2019,   inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 37.182.651,62 (trinta e sete milhões e cento e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 38.271.508,05) com as despesas empenhadas (R$ 34.873.401,72), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 3.398.106,33 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e seis reais e trinta e três centavos), conforme fl.16 do relatório do voto.

Não houve dívida consolidada líquida, em 31-12-2019, conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	439.528,07
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	439.528,07
2.1. Empréstimos	0,00
2.1.1 Internos	0,00
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	0,00
2.3.1. Internos	0,00
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	439.528,07
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	439.528,07
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	0,00
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) – Vencidos e Não Pagos	0,00
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	6.068.478,95
5. Disponibilidade de Caixa	6.068.478,95
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	6.492.741,88
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	424.262,93
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	-5.628.950,88
Receita Corrente Líquida – RCL	34.559.916,11
% da DC sobre a RCL	1,27
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	41.471.899,33
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 05/05/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Não incluidos na DCL)	1.558.595,00
Passivo Atuarial - RPPS	20.329.950,67
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos de Terceiros	25.046,23
Restos a Pagar Não Processados	741.028,97
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2019 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 5.293.002,31 (cinco milhões, duzentos e noventa e três mil, dois reais e trinta e um centavos).  

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	16.380.909,64	47,39	54	Regular
Legislativo	787.484,95	2,27	6	Regular
Município	18.032.825,68	49,66	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 47,39% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
23.363.584,06	6.359.246,95	27,21	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 27,21% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
4.820.079,90	2.975.995,55	61,74	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 61,74% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
22.646.929,82	4.900.165,43	21,63	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 21,63% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base R$ 2017	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
23.286.627,91	1.469.400,00	6,72	7,00%	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 1.469.400,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais), correspondente a 6,72% da receita base referente ao exercício de 2017, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF),  exceto no mês de novembro de 2019.

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser avaliado em audiência pública na Câmara Municipal, conforme o disposto no art. 9º, § 4º, da LRF. De acordo com a equipe de auditoria foi instaurada Representação de Natureza Interna (Processo nº 87.254/2020) por descumprimento de requisitos de transparência na gestão fiscal – exercício de 2019.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, conforme o art. 49 da LRF. O Comunicado foi publicado no Jornal Eletrônico do Municípios em 14/02/2020. Em resposta ao Ofício 03/2020 desta SECEX, a Câmara Municipal encaminhou documentos que comprovam o protocolo na Câmara Municipal das contas anuais de 2019 do Município.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 5.941/2020, da lavra do Procurador de Contas Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Apiácas, exercício de 2019, sob a gestão do Sr. Adalto José Zago, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,  

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o Parecer nº 5.941/2020 do Ministério Público de Contas e acompanhando o voto do Relator, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Apiacás, exercício de 2019, gestão do Sr. Adalto José Zago; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2019, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Apiacás que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) afaste a irregularidade classificada como FB 13 (incompatibilidade entre as peças de planejamento); b) mantenha as irregularidades classificadas como AA 05 (repasses ao Poder Legislativo do mês de novembro de 2019 não ocorreram até o dia 20), DB 08 (publicação e disponibilização da LOA sem os anexos obrigatórios), FB 03 (abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem existência de recursos nas fontes 01, 02 e 24) e FB 99 (não inclusão da metodologia e memória de cálculo no Anexo das Metas Fiscais); c) expeça determinações à atual gestão da Prefeitura Municipal de Apiacás, diante do não atendimento às recomendações expedidas nos Pareceres Prévios nº 68/2019 e 96/2018-TP, para que: c.1) abstenha-se de abrir créditos adicionais por conta de recursos inexistentes: excesso de arrecadação, superávit financeiro, anulação total ou parcial de dota-ções e operações de crédito, bem como adote as cautelas devidas na abertura de crédi-tos adicionais, de modo a respeitar as devidas fontes de recurso, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964; c.2) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo; c.3) envide esforços para a melhoria de seu sistema contábil e para a qualificação dos servidores responsáveis pelos registros contábeis, em observância às regras da contabilidade aplicada ao setor público; c.4) abstenha-se de realizar  abertura de créditos adicionais ainda que haja prévia lei autorizativa, mas que não se comprove o efetivo excesso ou a tendência de excesso de arrecadação na fonte de receita com base na qual foram abertos os respectivos créditos adicionais; c.5) abstenha-se de inserir na Lei de Diretrizes Orçamentárias a possibilidade de o Poder Executivo, por ato próprio, promover a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria a outra, em cumprimento ao art.167, VI, da CF/1988; c.6) elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA respeitando os ditames legais, de modo que os valores dos projetos físico-financeiros sejam compatíveis entre si; c.7) encaminhe as informações e documentos ao Sistema Aplic, dentro dos prazos regulamentados por este Tribunal; c.8) encaminhe, tempestivamente, os documentos e informações que estão obrigados a este Tribunal; e c.9) promova ações no sentido de incrementar Receitas Próprias, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados; d) pela expedição de recomendações à atual gestão da Prefeitura Municipal de Apiacás para que: d.1) realize o repasse ao Poder Legislativo até o dia 20 do respectivo mês, devendo ser tal prazo antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, sábado, domingo ou feriados, em respeito ao artigo 29-A, § 2º, inciso II, da CF/1988 (AA 05 - repasses ao Poder Legislativo do mês de novembro de 2019 não ocorreram até o dia 20); d.2) efetue a publicação de todos os anexos obrigatórios da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (DB 08 - publicação e disponibilização da LOA sem os anexos obrigatórios); d.3) abstenha-se de abrir créditos adicionais mediante excesso de arrecadação, sem a existência de recursos efetivos, empregando adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação (FB 03 - abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem existência de recursos nas fontes 01, 02 e 24); d.4) verifique e controle, por fonte, os saldos de excesso de arrecadação, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento e, quando os recursos que ensejarem a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação decorrerem da assinatura de convênio ou instrumento congênere, que o gestor realize o controle o saldo aberto pelas emissões dos empenhos, conforme os termos da Resolução de Consulta nº 43/2008, deste Tribunal (FB 03 - abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação sem existência de recursos nas fontes 01, 02 e 24); d.5) aprimore as técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município,bem como compatibilize as metas com as peças de planejamento (FB13 - incompatibilidade entre as peças de planejamento); e d.6) apresente memória e metodologia de cálculo no Anexo das Metas Fiscais, conforme artigo 4º, §2º, inciso II,da LRF, a possibilitar a comprovação da consistência dos resultados pretendidos e a conformidade das metas com a política fiscal municipal (FB 99 - não inclusão da metodologia e memória de cálculo no Anexo das Metas Fiscais).

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);  e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

3)Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF – Presidente, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO e os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017), LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº 015/2020) e RONALDO RIBEIRO (Portaria nº 014/2020).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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