Consulta de Processos
Protocolo nº 89567/2018
89567/2018
651/2021
ACORDAO
NÃO
NÃO
12/11/2021
03/12/2021
02/12/2021
JULGAR IMPROCEDENTE
Processo nº 8.956-7/2018
Interessado (os) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
FÁBIO MAURI GARBUGIO
RENATA FERMINO DE OLIVEIRA
MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – EPP
Advogados Iran Negrão Ferreira - OAB/MT 17.462-A
Rony De Abreu Munhoz - OAB/MT 11.972
Ivan Schneider - OAB/MT 15.345
Assunto Representação de Natureza Externa
Relator Conselheiro VALTER ALBANO
Sessão de Julgamento 8 a 12-11-2021 – Tribunal Pleno (Plenário Virtual)
ACÓRDÃO Nº 651/2021 – TP (Plenário Virtual)
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL N° 71/2017. IMPROCEDENTE.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 8.956-7/2018.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 4.223/2020 do Ministério Público de Contas, em julgar IMPROCEDENTE a presente Representação de Natureza Externa que tratou de irregularidades no Pregão Presencial n° 71/2017, formulada pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. - EPP, em desfavor do Município de Alto Taquari, gestão do Sr. Fábio Mauri Garbugio, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO.
Publique-se.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2021.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)
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