Consulta de Processos

PRINCIPAL:                CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO

ASSUNTO:                REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)

RESPONSÁVEL:                JANDIRA DAL AGNOL

Diante das atribuições delegadas por meio da portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014 e, considerando que a notificação através do Ofício nº 991/2014/NCCS foi devolvido o AR por motivo 'Não existe o nº indicado', conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

NOTIFICO, via edital, nos termos do artigo 259, da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal, a Senhora JANDIRA DAL AGNOL, Ex-Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, para que proceda o recolhimento da MULTA no valor de 76 UPF's, aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aplicando-se o redutor de 45% conforme Resolução Normativa do TCE-MT n. 02/2013, com vencimento para 05/12/2014.

Informo, por fim, que o respectivo boleto encontra-se disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – www.tce.mt.gov.br/fundecontas . A multa foi aplicada  através do Julgamento Singular nº 1256/LHL/2014, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 23/07/2014.

Destaco ainda, que o recolhimento da multa por meio de boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação, entretanto caso o débito não seja pago, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução fiscal, nos termos dos arts. 21, XVI, e 293, caput, da Resolução Normativa 14/2007 TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).

Publique-se.

Cuiabá, 07 de outubro de 2014.

(assinatura digital)

MARCELO GRAMOLINI BIANCHINI

Coordenador do Núcleo de Certificação e Controle de Sanções