Consulta de Processos

PROCESSO:        9.300-9/2013

INTERESSADO:        CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA

ASSUNTO:        REPRESENTAÇÃO INTERNA

Trata-se de Representação Interna em face da Câmara Municipal de Juara, referente às inadimplências no envio de documentos e informações ao TCE-MT, referentes ao período de 1º/01/2012 à 31/12/2012, sob a responsabilidade da Sr ª Aparecida Pereira da Silva Felix.

Devidamente citada, a gestora apresentou defesa e alegou que não havia pessoa qualificada para enviar as informações devidas, mas que já resolveram esse impasse.

A Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia concluiu que as justificativas não afastam a responsabilidade da gestora pela intempestividade no cumprimento da Resolução nº 006/2011.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2394/2014, subscrito pelo Procurador Dr. Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo conhecimento e procedência da Representação Interna, além da aplicação de multa à Srª. Aparecida Pereira da Silva Felix em consonância com a equipe técnica.

É a síntese necessária.

Passo a decidir:

Considerando que envio de documentos fora do prazo regimental impedem que este Tribunal exerça um controle externo com eficiência, com fundamento no artigo 75, VIII da Lei Complementar nº 269/2007 c/c art. 7º da Resolução TCE/MT nº 17/2010 e art. 289, VII da Resolução TCE/MT nº 14/2007, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas de nº 2394/2014, subscrito pelo Procurador Dr. Gustavo Coelho Deschamps e DECIDO pela procedência da Representação Interna, com aplicação de multa no valor de 38,0 UPF's/MT a Sr ª. Aparecida Pereira da Silva Felix, Gestora da Câmara Municipal de Juara, responsável pelo atraso na remessa de informações e documentos obrigatórios a este Tribunal.

Esclarece-se que a multa deverá ser recolhida no prazo de 60 (sessenta) dias ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme preceitua a Lei Estadual nº 8.411/2005.

Por fim, cumpre detalhar que a multa aplicada de 38,0 UPF's/MT decorre dos seguintes valores:

Documento (Cronograma físico financeiro elaborado pela Administração) - Aviso de licitação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Edital) - Aviso de licitação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 25/04/12 AnexoI da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Planilha de Orçamento elaborada pela Administração) - Aviso de licitação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 25/04/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Publicação do Extrato do Edital) - Aviso de licitação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 25/04/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” ( UPF's 2.0)

Documento (Ata da sessão de abertura e julgamento das propostas) - Homologação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 17/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Cronograma físico financeiro do Licitante Vencedor) - Homologação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 17/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Planilha de Orçamento do Licitante Vencedor) - Homologação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 17/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Termo de Adjudicação e Homologação do Licitante Vencedor) - Homologação de Tomada de Preço nº 01/2012 (Cod. 23484) em 17/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (ART do fiscal da Obra / Serviço) – Início Obra nº 009/2012 (Cod. 22125) - 1 – 03/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Portaria de nomeação do fiscal da Obra / Serviço ) – Início Obra nº 009/2012 (Cod. 22125) - 1 – 03/05/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Publicação do extrato do Contrato) – Extrato do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 15/06/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Medição a preços iniciais ) – Medição Obra nº 009/2012 (Cod. 22125) - 1 – 30/10/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, II, “c” (UPF's 6.0)

Documento (Cronograma físico financeiro atualizado pelo Termo Aditivo n° 001/2012) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 04/12/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Publicação do extrato do Termo Aditivo n° 001/2012) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 04/12/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Termo Aditivo de Contrato n° 001/2012) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 04/12/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Cronograma físico-financeiro atualizado pelo Termo Aditivo n° 002/2012) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 07/12/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Documento (Planilha Serv. Acrescidos, Decrescidos e Extracontratuais n° 002/2012) – Extrato do termo aditivo do contrato nº 009/2012 (Cod. 22479) em 07/12/12 Anexo I da Resolução Normativa TCE-MT nº 06/2011 e Resolução Normativa nº 17/2010, Art. 7, I, “c” (UPF's 2.0)

Esclarecemos que o respectivo boleto bancário para pagamento da referida sanção pecuniária está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas .

Publique-se.