Consulta de Processos
Protocolo nº 93335/2012
93335/2012
35/2016
ACORDAO
NÃO
NÃO
22/03/2016
06/04/2016
05/04/2016
PROVER RECURSO DE AGRAVO INTERNO E REFORMAR DECISAO SINGULAR
Resumo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 20/2012. RECURSO DE AGRAVO. PROVIMENTO. AFASTAR AS MULTAS APLICADAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
Processo nº 9.333-5/2012
Interessada FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Gestor/Responsável Dionei José da Silva
Assunto Processo Seletivo Simplificado nº 20/2012
Recurso de Agravo – 26.377-0/2015
Relatora Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES
Revisor Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento 22-3-2016 – Primeira Câmara
ACÓRDÃO Nº 35/2016 – PC
Resumo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 20/2012. RECURSO DE AGRAVO. PROVIMENTO. AFASTAR AS MULTAS APLICADAS AO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.333-5/2012.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIII, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto-vista do Conselheiro Waldir Júlio Teis e contrariando o Parecer nº 115/2016 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, dar PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de fls. 176 a 193-TC, constante do documento nº 26.377-0/2015, interposto pelo Sr. Dionei José da Silva, à época, vice-reitor da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo procurador José Renato de Oliveira Silva – OAB/MT nº 6.557 e outros, em face da decisão proferida por meio do Julgamento Singular de fls. 158 a 163-TC, para afastar as multas impostas ao recorrente; mantendo-se o conhecimento do Processo Seletivo Simplificado nº 20/2012, assim como as recomendações adotadas originalmente, contra as quais a parte recorrente não se insurgiu, conforme consta do voto-vista.
Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente e JOSÉ CARLOS NOVELLI, os quais acompanharam o voto-vista do Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS, não sendo acolhida a proposta do voto da Conselheira Substituta JAQUELINE JACOBSEN MARQUES.
Com base no artigo 69, § 3º, da Resolução nº 14/2007, foi designado como Revisor o Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS.
Presentes os Conselheiros Substitutos LUIZ CARLOS PEREIRA e MOISES MACIEL.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 22 de março de 2016.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)