Consulta de Processos

Resumo:  MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES  AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Resumo:  MUNICIPAL DE JUÍNA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES  AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 950-4/2015.  

A auditora pública externa Suellen Dayci Frison, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, no qual foram relacionadas 2 (duas) irregularidades.

Após, notificou-se o gestor, mediante a Citação nº 632/2016/GAB/WJT/TCE-MT, que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultou na manutenção de 1 (uma) irregularidade.

Pelo que consta dos autos, o município de Juína, no exercício de 2015, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 1.542/2014, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 95.122.198,34 (noventa e cinco milhões, cento e vinte e dois mil, cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A LOA foi elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução
Cód. Progr.	Descrição	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	(%) Exerc/ Prev
0005	ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA	3.324.600,00	2.828.703,22	85,08
0004	APOIO ÀS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO	199.601,00	169.928,29	85,13
0017	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	862.406,42	828.078,25	96,01
0013	ATENÇÃO BÁSICA	7.859.723,41	7.657.410,66	97,42
0015	ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE	17.536.765,70	16.523.062,06	94,22
0001	ATUAÇÃO LEGISLATIVA	3.000.000,00	2.693.426,85	89,78
0001	ATUAÇÃO LEGISLATIVA	0,00	0,00	0,00
0028	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA	4.588.088,31	2.927.993,50	63,81
0029	CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS	1.623.449,00	646.371,42	39,81
0031	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL	102.311,56	102.260,52	99,95
0034	DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL	10.891.283,00	10.385.953,61	95,36
0019	DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA	707.020,00	587.565,47	83,10
0032	DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	8.827.330,00	8.470.329,35	95,95
0033	DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL	382.364,40	379.518,97	99,25
0011	DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO TURISMO MUNICIPAL E REGIONAL	13.000,00	0,00	0,00
0040	ECONOMIA SOLIDÁRIA	5,00	0,00	0,00
0002	EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA	15.223.808,42	13.525.808,70	88,84
0009	ESPORTE PARA TODOS	651.177,73	217.429,32	33,39
0003	GARANTIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO	405.000,00	341.268,66	84,26
0010	GERAÇÃO DE EMPREGO TRABALHO E RENDA	16,00	0,00	0,00
0021	GESTÃO AMBIENTAL	691.173,00	122.912,99	17,78
0035	GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVID SOCIAL SERVIDORES	3.328.500,00	1.912.763,02	57,46
0037	GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	278.900,00	231.888,15	83,14
0024	GESTÃO DE PESSOAS	64.250,00	22.768,09	35,43
0035	GESTÃO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES	0,00	0,00	0,00
0022	GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL	4.100.000,00	3.054.021,44	74,48
0023	GESTÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS	438.101,00	331.225,70	75,60
0022	GESTÃO DO SANEAMENTO AMBIENTAL	0,00	0,00	0,00
0014	GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS	2.353.441,00	1.717.525,45	72,97
0036	GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR	11.000,00	0,00	0,00
0038	HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL	241.951,00	0,00	0,00
0026	ILUMINAÇÃO PÚBLICA	1.346.246,68	161.284,54	11,98
0027	PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS	2.498.461,99	377.369,65	15,10
0018	PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO	866.954,00	826.229,79	95,30
0012	PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUNICIPAIS	194.760,00	188.454,68	96,76
0006	PROMOÇÃO SOCIAL	3.245.367,00	2.861.809,54	88,18
0007	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	962.132,13	807.851,88	83,96
0008	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	6.319,40	5.552,65	87,86
0030	QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS	2,00	0,00	0,00
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	179.918,00	0,00	0,00
0039	TREINAMENTO DESPORTIVO	48.000,00	7.418,87	15,45
0016	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	2.148.771,19	1.545.179,47	71,91
Total	99.202.198,34	82.459.364,76

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, com intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 91.647.286,65 (noventa e um milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrecadação sobre a previsão
RECEITAS CORRENTES	90.111.953,00	91.710.921,00	101,77
Receita Tributária	12.784.800,00	11.658.291,60	91,18
Receita de Contribuição	2.257.500,00	1.407.431,52	62,34
Receita Patrimonial	1.108.360,00	3.933.247,26	354,87
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviço	4.104.000,00	3.556.546,26	86,66
Transferências Correntes	69.012.093,00	69.812.408,93	101,16
Outras Receitas	845.200,00	1.342.995,43	158,89
II - RECEITAS DE CAPITAL	15.932.445,34	2.897.132,79	18,18
Operação de Crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	70.000,00	120.292,65	171,84
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	15.857.445,34	2.764.305,57	17,43
Outras receitas de capital	5.000,00	12.534,57	250,69
III - DEDUÇÕES DA RECEITA	8.560.700,00	8.341.639,87	97,44
Deduções da receita tributária	526.500,00	740.439,48	140,63
Deduções da receita patrimonial	0,00	0,00	0,00
Deduções de transferências correntes	7.934.200,00	7.496.361,74	1,32
Deduções de outras receitas correntes	100.000,00	104.838,65	104,83
IV - TOTAL - Receitas - exceto Intraorçamentárias	97.483.698,34	86.266.413,92	88,49
V - Receita Corrente Intraorçamentária	1.739.500,00	5.380.872,73	0,00
VI - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	99.223.198,34	91.647.286,65	92,36

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, incluindo intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 7.575.911,69 (sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil,l novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos), correspondente a 7,64% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 12.092.313,09 (doze milhões, noventa e dois mil, trezentos e treze reais e nove centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$	(%) sobre total própria/receita arrecadada líquida
Impostos	9.075.339,36	75,05
IPTU	2.973.397,78	24,58
IRRF	1.435.431,18	11,87
ISSQN	3.546.746,02	29,33
ITBI	1.119.764,38	9,26
Taxas	1.841.503,41	15,22
Contribuição de Melhoria	1.009,35	0,00
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	358.511,19	2,96
Multas e Juros de Mora dos Tributos	50.158,77	0,41
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa	529.602,98	4,38
Receita da Dívida Ativa Tributária	236.188,03	1,95
Total	12.092.313,09

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2015, incluindo intraorçamentárias, totalizaram R$ 82.459.364,76 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 82.725.963,63) com as despesas empenhadas (R$ 76.893.644,98), ajustados os valores de ambas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013 deste Tribunal, conforme consta no relatório do voto do Relator (fl. 11), constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 5.832.318,65 (cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).

Não houve dívida consolidada líquida em 31-12-2015, conforme quadro:

Descrição	Valor R$
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	8.467.090,89
DEDUÇÕES (II)	11.383.631,66
Ativo disponível	7.301.391,80
Haveres financeiros	9.152.335,03
(-) Restos a pagar processados (exceto precatórios)	5.070.095,17
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = (I - II)	0,00
Receita Corrente Líquida - RCL	82.273.903,54
% da DC sobre RCL	10,29
% da DCL sobre a RCL	0,00
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  (120%)	98.728.684,24
Insuficiência financeira para pagamentos de Restos a Pagar Processados (exceto precatórios)	0,00

A disponibilidade financeira foi de R$ 7.301.391,80 (sete milhões, trezentos e um mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício  R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	43.233.488,90	52,54	54	Regular
Legislativo	1.770.497,82	2,15	6	Regular
Município	45.003.986,72	54,70	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 52,54% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
46.819.528,47	13.711.043,91	29,28	25	Regular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,28% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Receita Fundeb - R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
10.722.065,12	10.599.699,18	98,85	60	Regular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 98,85% da receita base do Fundeb, atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da educação do município, a partir da comparação da média nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2014, conforme tabela de fls 27 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 17.459-9/2016, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que  adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores: a) ção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); b)Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); c) ção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º Ano) inferior à média do Brasil (2014); e, d)Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª Série/9º Ano) inferior à média do Brasil (2014); e, e) de reprovação – Rede Municipal – 5ª a 8ª série/ 6º ao 9º ano EF (2014).

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
46.819.528,47	14.051.966,74	30,01	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 30,01% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Considerando a análise do resultado das políticas públicas da saúde do município, a partir da comparação da média nacional de anos anteriores, e em relação ao seu próprio desempenho de 2014, conforme tabela de fls 30/31 do relatório preliminar de auditoria, doc. digital nº 17.459-9/2016, faz-se no momento um alerta à Câmara Municipal no sentido de determinar ao Chefe do Poder Executivo que  adote medidas para a melhoria dos seguintes indicadores:a)Taxa de mortalidade neonatal precoce (2013); b)Taxa de mortalidade infantil (2013); c)Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2014); d)Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2014).

No que diz respeito ao IGFM-MT/TCE, criado por este Tribunal para avaliar o grau de qualidade da gestão fiscal, verifica-se que o Município alcançou o índice de 0,49,  obteve conceito C , como “Gestão em Dificuldade”.

       

No ranking estadual dos 141 municípios avaliados, o Município passou da 96ª posição, em 2011, para 69ª, em 2012, 28ª, em 2013, 42ª, em 2014,  caindo para 112ª, em 2015, piorando sua gestão fiscal em relação a 2014, pois, nesse exercício, seu IGFM Geral foi de 0,62 e, no exercício de 2015, foi de 0,49, o que lhe impõe medidas para a retomada da sua melhor posição histórica, conforme se verifica no quadro a seguir:

Exercício	IGFM - Receita própria	IGFM - Gasto de Pessoal	IGFM - Liquidez	IGFM – Investimento	IGFM - Custo dívida	IGFM – Resultado Orçamentário RPPS	IGFM - Geral	Ranking
2011	0,43	0,73	0,46	0,33	0,04	0,91	0,48	96ª
2012	0,49	0,71	0,42	0,89	0,05	1,00	0,61	69ª
2013	0,82	0,64	0,48	0,67	0,15	0,84	0,62	28ª
2014	0,58	1,00	0,44	0,42	0,29	1,00	0,62	42ª
2015	0,49	0,26	0,63	0,28	0,54	1,00	0,49	112ª

Receita Base 2014 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
48.415.289,19	3.000.000,00	6,19	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondente a 6,19% da receita base referente ao exercício de 2014, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:  

Foram foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.985/2016, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2015, sob a gestão do Sr. Hermes Lourenço Bergamim, com  recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.985/2016 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Juína, exercício de 2015, gestão do Sr. Hermes Lourenço Bergamim; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2015, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao Poder Legislativo de Juína que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) esforços no sentido de melhorar as posições com relação ao Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM; 2)promova o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, visando uma mudança positiva na situação avaliada por este Tribunal; 3)proceda ao aperfeiçoamento do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, identificando os fatores que causaram a piora ouausência de melhora dos resultados das avaliações das políticas públicas, visando uma ça positiva na situação avaliada por este Tribunal, por ocasião da apreciação destas contas, cujos resultados deverão ser comprovados quando da apreciação das contas de governo relativas ao exercício de 2016, especialmente em relação aos seguintes indicadores: na educação: a)Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); b)Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 4ª série/5º ano) inferior à média do Brasil (2014); c) ção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Matemática 8ª série/9º Ano) inferior à média do Brasil (2014); e, d)Proporção de escolas municipais com nota na Prova Brasil (Português 8ª Série/9º Ano) inferior à média do Brasil (2014); na saúdea)Taxa de mortalidade neonatal precoce (2013); b)Taxa de mortalidade infantil (2013); c)Taxa de internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos (2014); d)Razão de exames citopatológicos cérvico-vaginais em mulheres de 25 a 59 anos na população feminina nessa faixa etária (2014); e, 4)faça constar explicitamente nas Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA) programas e ações para melhorar os referidos índices; recomendando, ainda, ao Poder Legislativo de Juína, que se inteire das recomendações específicas à educação e à saúde, para a implementação das medidas sugeridas no voto, bem como à consequente fiscalização das políticas públicas, atendo-se também ao parecer do Ministério Público de Contas.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

O voto do Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS foi lido pelo Conselheiro Substituto ISAIAS LOPES DA CUNHA.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2016.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)