Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2013. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. PARECER PRÉVIO Nº 138/2014-TP REVOGADO. NOVO PARECER EMITIDO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO Nº 319/2017.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº  9.681-4/2014.

O auditor público externo José Fernandes Corrêa de Góes, após efetuar análise do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, documento digital nº 9.681-4/2014, no qual foram relacionadas 7 impropriedades.

Após, notificou-se o gestor, mediante Ofício nº 620/TCEMT-VAS/2014,  que apresentou suas justificativas, que, analisadas pela equipe técnica, resultaram na manutenção de 3 das irregularidades inicialmente apontadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Alta Floresta, no exercício de 2013, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 2.021/2012, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), com autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de  30%  das despesas.

A LOA  foi  elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, CF; artigo 5º, LRF).

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programa de Governo Previsão e Execução, sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA, conforme documento digital 9.681-4/2014, fl. 54.

Programa Código	Programa	Previsão LOA (R$)	Execução (R$)	% Execução/Previsão
0001	MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA	2.615.605,00	5.075.398,94	194,04
PROCESSO LEGISLATIVO	3.156.990,02	5.075.398,94	160,77
0002	AMPLIACAO DO PREDIO DA PREVIDENCIA	200.000,00	12.240,00	6,12
0003	ADMINISTRACAO PARA O DESENVOLVIMENTO	16.038.901,68	5.325.013,36	33,20
0004	ADMINISTRACAO GERAL	4.283.526,67	4.278.045,63	99,87
0005	MANUTENCAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANCAS	4.660.977,25	4.660.930,25	100,00
0006	PLANEJAMENTO E ORCAMENTO	33.355,22	33.355,22	100,00
0007	EDUCACAO ESPECIAL	37.547,99	37.547,99	100,00
0009	GESTAO ADMINISTRATIVA DA ASSSISTENCIA SOCIAL	3.069.483,00	3.069.016,08	99,98
0010	GESTAO DA PROTECAO SOCIAL BASICA	174.514,01	173.274,01	99,29
0012	GESTAO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL	305.150,53	305.150,53	100,00
0013	AGRICULTURA FORTALECIDA	962.601,90	962.601,90	100,00
0014	APOIO AO PRODUTOR RURAL	7.333,85	7.333,85	100,00
0016	MODERNIZACAO DA SECRETARIA	1.030.547,42	1.030.547,42	100,00
0017	COORDENACAO DE TURISMO	2.947,62	2.947,62	100,00
0022	TRANSITO DE QUALIDADE	407.436,67	406.131,09	99,68
0025	POPULACAO SEGURA	372.471,72	372.471,72	100,00
0026	AMPLIAR PARA MELHORAR	8.896.405,19	8.898.737,85	100,03
0027	ILUMINANDO E EXPANDINDO	1.272.601,97	1.272.601,97	100,00
0030	CONSTRUINDO CONSERVANDO E MELHORANDO	441.446,29	441.446,29	100,00
0034	TROCA PREMIADA	30.129,85	30.129,85	100,00
0035	GARANTIR O ACESSO A ESCOLA	3.514.841,45	3.514.841,45	100,00
0036	EDUCACAO INFANTIL	5.710.923,97	5.710.923,97	100,00
0040	ENSINO FUNDAMENTAL	8.333.906,98	8.333.906,78	100,00
0046	PROMOCAO DA CULTURA	679.849,48	676.824,29	99,56
0048	APOIO ARTISTICO-CULTURAL	214.161,79	214.161,79	100,00
0055	DESENVOLVER O ESPORTE E O LAZER	1.095.084,88	1.095.072,79	100,00
0056	INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER	5.370,00	5.370,00	100,00
0057	DEFESA E CONTROLE AMBIENTAL	808.675,79	808.675,79	100,00
0058	DESENVOLVIMENTO DE ACOES AMBIENTAIS	267.300,00	267.300,00	100,00
0075	ATENCAO BASICA	9.416.108,93	9.258.613,49	98,33
0076	MEDIA E ALTA COMPLESIDADE - MAC	4.106.125,80	3.964.344,19	96,55
0077	ASSISTENCIA FARMACEUTICA	508.357,45	491.521,02	96,69
0079	GESTAO DO SUS	2.213.772,61	2.151.854,01	97,20
0082	VIGILANCIA EM SAUDE	1.415.098,95	1.307.278,67	92,38
0091	ALIMENTAR PARA EDUCAR	949.316,64	909.398,90	95,80
0092	GESTAO DA EDUCACAO	2.949.891,18	2.936.477,15	99,55
0093	EDUCACAO PARA TODOS	918.568,89	919.945,89	100,15
TOTAL	91.107.328,64	84.036.830,69	92,24

As receitas efetivamente arrecadadas pelo Município totalizaram R$ 83.347.148,06 (oitenta e três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e seis centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

ESPECIFICAÇÃO	PREVISÃO (R$)	VALOR ARRECADADO (R$)	% (ARRECADAÇÃO/ PREVISÃO)
Receitas Correntes	84.853.200,00	80.051.105,03	94,34
Receita Tributária	10.142.800,00	10.001.510,50	98,61
Receita de Contribuição	7.189.500,00	4.563.960,87	63,48
Receita Patrimonial	10.987.300,00	1.226.624,12	11,16
Receita de Serviço	490.000,00	487.730,69	99,54
Transferências Correntes	52.547.700,00	56.008.505,23	106,59
Outras Receitas	3.495.900,00	7.762.773,62	222,05
Receitas de Capital	5.146.800,00	3.296.043,03	64,04
Transferências de Capital	5.146.800,00	3.296.043,03	64,04
Total das Receitas	90.000.000,00	83.347.148,06	92,61

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, verifica-se insuficiência na arrecadação da ordem de R$ 6.652.851,94 (seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente a  7,39%  do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada (IPTU + IRRF + ISSQN + ITBI), e outras receitas correntes, foi de R$ 14.627.954,01 (quatorze milhões seiscentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$
Receita Tributária	10.741.496,45
Imposto	8.789.099,78
IPTU	2.148.340,41
IRRF	1.127.797,59
ISSQN	4.358.701,16
ITBI	1.154.260,62
Taxas	1.842.774,21
Contribuição De Melhoria	109.622,46
Receita de Contribuições	1.953.504,80
CIP (Contribuição de Iluminação Pública)	1.953.504,80
Outras Receitas Correntes	3.405.312,73
Multa/Juros de Mora /Correção Monetária s/ Tributos	76.133,24
Dívida Ativa Tributária	2.400.440,80
Multa/Juros de Mora/Correção Monetária s/ Dívida Ativa Tributária	928.738,69
Deduções (IPTU, ISSQN, ITBI, TAXAS, Contribuição de melhoria, Receita da Div. Ativa Tributária)	-1.472.359,97
Total	14.627.954,01

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2013, totalizaram R$ 76.298.925,07 (setenta e seis milhões duzentos e noventa e oito mil novecentos e vinte e cinco reais e sete centavos).

FUNÇÕES	DESPESA REALIZADA (R$)
Legislativa	3.082.921,68
Judiciária	340.277,32
Administração	15.983.229,34
Segurança Pública	0,00
Assistência Social	2.180.695,34
Previdência Social	2.004.717,26
Saúde	17.173.611,38
Educação	22.363.042,13
Cultura	214.161,79
Direitos da Cidadania	361.536,29
Urbanismo	1.703.058,76
Habitação	0,00
Gestão Ambiental	1.075.975,79
Agricultura	969.935,75
Indústria	1.030.547,42
Comércio e Serviços	33.077,47
Transporte	4.045.338,23
Desporto e Lazer	1.100.442,79
Encargos especiais	2.636.356,33
TOTAL	76.298.925,07

Comparando-se as receitas arrecadadas com as despesas realizadas, excluídos os valores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), constata-se superávit no resultado orçamentário de R$ 3.418.976,36 (três milhões quatrocentos e dezoito mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), equivalente a 4,4% da receita, conforme demonstrado no seguinte quadro:

ESPECIFICAÇÃO	CONSOLIDADO	RPPS	ADM. DIRETA
Receita Arrecadada - R$	83.347.148,06	5.633.963,89	77.713.184,17
Despesas Realizadas - R$	76.298.925,07	2.004.717,26	74.294.207,81
Resultado Orçamentário - R$	7.048.222,99		3.418.976,36
Percentual da Receita	8,46%		4,40%

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2013, foi de R$ 22.514.151,26 (vinte e dois milhões quinhentos e quatorze mil cento e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), conforme quadro:

Descrição	Valor R$
(a) Total da Dívida Consolidada	27.966.068,72
(b) Ativo Disponível	57.674.357,23
(c ) Haveres Financeiros	251.562,85
(d) Disponibilidade previdenciária + haveres financeiros previdenciários	48.970.744,92
(e) Restos a Pagar Processados	3.503.257,70
(f) = (b + c – d – e) total de deduções	5.451.917,46
DCL – dívida consolidada líquida	22.514.151,26

A disponibilidade financeira para o exercício seguinte foi de R$ 57.674.357,23 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).

Descrição	Consolidado	Executivo
Disponibilidade Financeira	57.674.357,23	8.460.282,10

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com gastos de pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício (R$)	RCL%	Limites Legais	Situação
Executivo	39.800.346,13	53,59	54%	Regular
Legislativo	2.053.799,87	2,77	6%	Regular
Município	42.538.685,18	57,29	60%	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi de 53,59% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando do limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal 101/2000 (conforme fl. 11 do Relatório Técnico - doc digital nº 178205/2017).

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

O Município aplicou na manutenção e no desenvolvimento do ensino o equivalente a  26,85% do total da receita resultante dos impostos municipais, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal:

Aplicação	Valor Aplicado R$	% Aplicado	Limite Mínimo %	Situação
Ensino	12.345.040,04	26,85%	25%	Regular

Aplicação na Valorização e Remuneração do Magistério  da  Educação Básica  Pública (artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da  Lei  nº 11.494/2007).

Receita FUNDEB R$	Valor Aplicado R$	% Aplicado	Limite Mínimo %	Situação
11.518.347,08	8.462.710,93	73,47	60	Regular

O Município aplicou nas ações e nos serviços públicos de saúde o equivalente a  15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 19,25%.

Receita Base R$	Despesa R$	% Aplicado	Limite Mínimo %	Situação
45.646.242,30	8.786.655,32	19,25%	15%	regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a:

Valor Receita Base do exercício de 2012 R$	Valor Repassado R$	% sobre a Receita Base	Limite Máximo %	Situação
45.099.870,20	3.156.990,02	7	7	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o equivalente a R$ 3.156.990,02 (três milhões, cento cinquenta e seis mil, novecentos e noventa reais e dois centavos) , correspondentes a 7% da receita base referente ao exercício do ano de (exercício 2012), assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF (art. 29-A, § 2°, inc. I, CF)

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inc. III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês (art. 29-A, § 2°, inc. II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão do PPA, LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, LRF).

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre foi avaliado em audiência pública na Câmara Municipal (art. 9°, § 4°, LRF).

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49, LRF).

Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal foram elaborados e publicados (art. 48, LRF).

Os atos oficiais da administração foram publicados na imprensa oficial e em outros veículos de comunicação, quando exigido pela legislação, nos prazos legais (art. 37, caput, CF; art. 6°, inc. XIII, L. 8.666/93).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer 4.515/2014, da lavra do Procurador-geral de Contas Substituto Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2013, sob a administração do Sr. Asiel Bezerra de Araújo, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, de acordo, em parte, com os Pareceres nºs 4.515/2014 e 2.832/2017 do Ministério Público de Contas, e conforme o Acórdão nº 319/2017, que julgou PROCEDENTE o requerimento de revisão do Parecer Prévio nº 138/2014-TP (documento nº 15.217-0/2016), revogando-o, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta, exercício de 2013, gestão do Sr. Asiel Bezerra de Araújo, neste ato representado pelos procuradores Rony de Abreu Munhoz - OAB/MT nº 11.972, Ivan Schneider - OAB/MT nº 15.345, Seonir Antônio Jorge - OAB/GO nº 38.641 e Leandro Borges de Sá - OAB/MT nº 20.901; ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida; recomendando ao Poder Legislativo de Alta de Floresta que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que: 1) adote medidas para corrigir as divergências dos valores das receitas e deduções detalhadas, lançadas no Sistema Aplic, conforme apontado às fls. 29/30 do relatório preliminar de auditoria (documento digital nº 33.096-3/2014). Após cumpridas as formalidades de praxe, encaminhe-se o novo Parecer Prévio publicado (nº 6/2017) ao Poder Legislativo competente para julgamento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada do processado conforme  § 2º do artigo 180 da Resolução 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal e dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e artigos 181 e 283 - E da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e LUIZ CARLOS PEREIRA, e os Conselheiros Substitutos JAQUELINE JACOBSEN MARQUES, que estava substituindo o Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI, e JOÃO BATISTA CAMARGO, em substituição ao Conselheiro SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador  GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.

Sala das Sessões,  1º de agosto de 2017.