Consulta de Processos

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 9.996-1/2020 e apensos.

A Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo, após análise dos autos do processo das contas anuais, elaborou o relatório preliminar de auditoria, relacionando 11 (onze) irregularidades.

A Secretaria de Controle Externo de Previdência também produziu relatório, todavia não apontou irregularidades.

Após a notificação da gestora, que apresentou suas justificativas, a equipe técnica manteve 7 (sete) das irregularidades relacionadas.

Pelo que consta dos autos, o município de Várzea Grande, no exercício de 2020, teve seu orçamento autorizado pela Lei Municipal n° 4.579/2019, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 928.484.684,00 (novecentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.

A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução - sob a ótica do cumprimento das metas previstas na LOA e da realização de programas de governo e dos orçamentos (metas financeiras).

Execução Orçamentária: Programas de Governo - Previsão e Execução

Cód. Progr	Descrição	Previsão Inicial (R$)	Previsão Atualizada (R$)	Execução (R$)	(%) Exec/ Prev
0002	APOIO ADMINISTRATIVO	119.289.441,00	146.950.690,64	119.217.734,45	81,12
0036	APOIO AO EMPREENDEDORISMO MUNICIPAL	800.000,00	564.310,00	242.290,20	42,93
0014	APOIO E INCENTIVO À CULTURA	2.810.000,00	5.846.558,08	4.437.663,69	75,90
0020	ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA	7.753.000,00	10.943.000,00	9.975.024,37	91,15
0037	ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIÁRIA	46.092.000,00	51.275.070,00	51.131.707,90	99,72
0003	ATENÇÃO PRIMÁRIA	8.786.000,00	6.611.000,00	5.153.831,53	77,95
0012	ATENÇÃO SECUNDÁRIA/TERCIÁRIA	22.922.383,00	17.701.430,00	15.307.448,35	86,47
0031	COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	24.860.000,00	25.933.900,00	24.447.226,85	94,26
0032	COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING PÚBLICO	4.298.000,00	4.268.000,00	2.401.896,19	56,27
0006	DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR	265.000,00	245.000,00	26.190,66	10,69
0033	DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER	3.600.000,00	7.421.600,00	5.015.984,26	67,58
0102	EDUCAÇÃO ESPECIAL	5.959.200,00	6.373.200,00	6.031.127,25	94,63
0104	EDUCAÇÃO INFANTIL	55.349.752,00	51.961.652,00	31.784.353,48	61,16
0026	ENERGIA URBANA E RURAL	26.482.697,00	28.594.517,53	27.074.037,62	94,68
0103	ENSINO FUNDAMENTAL	137.248.421,00	134.221.521,00	119.339.823,87	88,91
0005	GESTÃO AMBIENTAL	362.000,00	402.000,00	145.075,13	36,08
0101	GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VOLTADA PARA RESUL	5.271.412,00	5.271.412,00	3.352.198,45	63,59
0023	GESTÃO DE TRANSPORTE	5.600,000,00	12.165.000,00	12.118.602,04	99,61
0015	GESTÃO EM SAÚDE	127.058.815,00	181.599.721,77	163.768.116,37	90,18
0001	GESTÃO LEGISLATIVA	20.405.000,00	20.405.000,00	20.365.626,28	99,80
0025	HABITAÇÃO POPULAR	90.000,00	90.000,00	74.771,20	83,07
0022	INFRAESTRUTURA URBANA	227.648.540,00	235.609.697,01	138.312.885,06	58,70
0010	MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL	12.810.000,00	14.454.200,00	10.838.785,53	74,98
0041	PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	5.397.855,00	8.141.850,00	6.419.723,52	78,84
0042	PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	3.185.698,00	3.174.474,96	2.386.188,88	75,16
9999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.683.070,00	0,00	0,00	0,00
0040	SANEAMENTO BÁSICO	47.611.400,00	47.611.400,00	46.561.064,38	97,79
0035	SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL	1.190.000,00	1.190.000,00	582.834,86	48,97
0007	SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	1.390.000,00	1.242.900,00	876.349,59	70,50
0008	TRABALHO E RENDA	30.000,00	30.000,00	16.539,02	55,13
0021	VIGILÂNCIA EM SAÚDE	235.000,00	235.000,00	105.327,24	44,82
Total	928.484.684,00	1.030.534.104,99	827.510.428,22	80,29

As receitas orçamentárias efetivamente arrecadadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 886.517.000,15 (oitocentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e dezessete mil e quinze centavos), conforme se observa do seguinte demonstrativo do resultado da arrecadação orçamentária, por subcategoria econômica da receita:

Origens dos Recursos	Valor previsto R$	Valor arrecadado R$	(%) da arrec sobre a previsão
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra)	817.945.280,45	812.660.968,68	99,35
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria	169.580.228,00	143.654.862,22	84,71
Receita de Contribuição	38.670.867,00	42.713.270,28	110,45
Receita Patrimonial	2.817.359,00	14.532.459,53	515,81
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	46.604.314,00	47.417.458,00	101,74
Transferências Correntes	552.882.166,45	557.890.897,21	100,90
Outras Receitas Correntes	7.390.346,00	6.452.021,44	87,30
II - RECEITAS DE CAPITAL (Exceto Intra)	231.654.116,00	79.191.874,68	34,18
Operação de Crédito	62.000.000,00	62.000.000,00	100,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	169.654.116,00	17.191.874,68	10,13
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - RECEITA BRUTA (Exceto Intra)	1.049.599.396,45	891.852.843,36	84,97
IV - DEDUÇÕES DA RECEITA	-58.678.169,00	-42.766.643,03	72,88
Deduções para o FUNDEB	-41.941.447,00	-42.710.757,86	101,83
Renúncias da Receita	-12.540.577,00	-46.265,03	0,36
Outras Deduções	-4.196.145,00	-9.620,14	0,22
V - RECEITA LÍQUIDA (Exceto Intra)	990.921.227,45	849.086.200,33	85,68
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	33.456.900,00	37.430.799,82	111,87
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
TOTAL GERAL	1.024.378.127,45	886.517.000,15	86,54

Comparando-se as receitas previstas com as receitas efetivamente arrecadadas, com intraorçamentárias, verifica-se insuficiência na arrecadação no valor de R$ 137.861.127,30 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), correspondente a 13,46% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada foi de R$ 143.598.278,85 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

Receita tributária própria	Valor arrecadado R$
IPTU	24.998.255,84
IRRF	21.922.408,67
ISSQN	51.364.865,45
ITBI	10.483.690,34
Taxas	15.062.837,15
Contribuição de Melhoria	0,00
Multas / Juros de Mora /Correção Monetária sobre Tributos	2.047.348,58
Dívida Ativa Tributária	15.992.708,11
Multas / Juros de Mora / Correção Monetária sobre a Dívida Ativa Tributária	1.726.164,71
Total	143.598.278,85

As despesas empenhadas pelo Município, no exercício de 2020, inclusive intraorçamentárias, totalizaram R$ 827.510.428,22 (oitocentos e vinte e sete milhões, quinhentos e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos).

Comparando-se as receitas arrecadadas (R$ 836.137.677,44) com as despesas empenhadas (R$ 743.682.441,73), ajustadas de acordo com a Resolução Normativa nº 43/2013/TCE-MT, constata-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 92.455.235,71 (noventa e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme fl. 14 do relatório do voto.

A dívida consolidada líquida, em 31-12-2020, foi de R$ 283.605.761,82 duzentos e oitenta e três milhões, seiscentos e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme quadro abaixo.

Descrição	Valor (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA – DC (I)	418.300.762,32
1. Dívida Mobiliária	0,00
2. Dívida Contratual	333.720.293,00
2.1. Empréstimos	174.120.578,64
2.1.1 Internos	174.120.578,64
2.1.2 Externos	0,00
2.2. Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios	0,00
2.3. Financiamentos	108.485.488,96
2.3.1. Internos	108.485.488,96
2.3.2. Externos	0,00
2.4. Parcelamento e Renegociação de Dívidas	51.114.225,40
2.4.1. De Tributos	0,00
2.4.2. De Contribuições Previdenciárias	45.857.318,14
2.4.3. De demais Contribuições Sociais	5.256.907,26
2.4.4. Do FGTS	0,00
2.4.5. Com Instituição Não financeira	0,00
2.5. Demais Dívidas Contratuais	0,00
3. Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (inclusive) - Vencidos e Não Pagos	84.580.469,32
4. Outras Dívidas	0,00
DEDUÇÕES (ll)	134.695.000,50
5. Disponibilidade de Caixa	134.695.000,50
5.1. Disponibilidade de Caixa Bruta	138.016.085,08
5.2. ( - ) Restos a Pagar Processados	3.321.084,58
6. Demais Haveres	0,00
DÍV. CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) = ( I - II)	283.605.761,82
Receita Corrente Líquida - RCL	751.414.564,62
% da DC sobre a RCL	55,66
% da DCL sobre a RCL	37,74
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL: <120%>	901.697.477,54
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
Precatórios Anteriores a 5/5/2000	0,00
Precatórios Posteriores a 5/5/2000 (Não incluídos na DCL)	16.745.401,83
Passivo Atuarial - RPPS	343.383.415,22
Insuficiência Financeira	0,00
Depósitos consignações sem contrapartida	5.670.506,76
Restos a Pagar Não Processados	20.098.526,38
Antecipação da Receita Orçamentária - ARO	0,00
Dívida Contratual de PPP	0,00
Apropriação de Depósitos Judiciais	0,00

O Município garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras de curto prazo do exercício ao final de 2020 (art. 1º, § 1º, da LRF), incluindo os restos a pagar processados e não processados, tendo apresentado disponibilidade financeira no valor de R$ 112.204.392,44 (cento e doze milhões, duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Todavia, ao realizar a análise por fonte de recursos, a equipe técnica concluiu que houve insuficiência no valor de R$ 659.527,84 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos) para pagamento de restos a pagar processados e não processados nas fontes 18/19/31 e 02, demonstrando o desequilíbrio financeiro e o comprometimento da gestão fiscal estabelecida no art. 1º, § 1º da LRF – DB99.

Com referência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município apresentou os seguintes resultados com despesas com pessoal:

Pessoal	Valor no Exercício R$	(%) RCL	(%) Limites Legais	Situação
Executivo	310.829.908,23	41,36	54	Regular
Legislativo	13.186.621,78	1,75	6	Regular
Município	324.016.530,01	43,12	60	Regular

A despesa total com pessoal do Executivo Municipal foi equivalente a 41,36% do total da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% fixado na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.

Com referência aos limites constitucionais, constataram-se os seguintes resultados:

Receita Base - R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
345.510.404,34	81.594.568,60	23,61	25	Irregular

O Município aplicou, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 23,61% do total da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente das transferências estadual e federal, não atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Sobre a irregularidade o Relator se manifesta às fls. 3 a 8 do seu voto e conclui: “No caso em tela, ficou demonstrado pela defesa que o descumprimento do limite constitucional ocorreu exclusivamente em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid 19, pois, nos exercícios anteriores, o Poder Executivo de Várzea Grande observou a aplicação do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212, da Constituição Federal, restando insuficiente somente no exercício de 2020, cujo valor equivale a 1,38% da receita de impostos (…) É importante ressaltar que as consequências da calamidade pública instalada pela pandemia do novo coronavírus - Covid-19 (SARS-CoV-2) não foi ignorada pelos órgãos fiscalizadores, tanto que a Resolução de Consulta 06/2021 – TP deste Tribunal de Contas trouxe o entendimento de que nas contas anuais de governo dos exercícios de 2020 e 2021 a natureza gravíssima da irregularidade referente a não aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino (AA01) será flexibilizada e não conduzirá, por si mesma, à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas”.

Receita Fundeb (incluindo rendimentos de aplicação financeira) R$	Valor aplicado R$	(%) Aplicado	(%) Limite mínimo	Situação
126.281.543,24	73.838.784,58	58,47	60	Irregular

O Município aplicou, na valorização e remuneração do magistério da Educação Básica Pública, o equivalente a 58,47% da receita base do Fundeb, não atendendo ao disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) e 22 da Lei nº 11.494/2007.

A respeito dessa irregularidade conclui o Relator à fl. 13 do seu voto: “É importante salientar que essa mesma irregularidade ocorreu no exercício de 2019, em que foram proferidas essas explanações acerca da impossibilidade de inclusão de aportes financeiros nas despesas com FUNDEB, bem como, a administração foi alertada acerca do registro correto dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB, demonstrando o não atendimento das recomendações expedidas. Todavia, considerando que as contas anuais de governo do exercício de 2019 só foram julgadas no dia 20/04/2021, quando o exercício financeiro de 2020 já havia encerrado e diante da instalação da pandemia da Covid 19, em consonância com o Ministério Público de Contas, atenuo a gravidade deste apontamento, de modo a não ensejar por si só a emissão de parecer prévio contrário nessas contas”.

Receita Base R$	Valor aplicado R$	(%) da aplicação sobre receita base	(%) Limite mínimo sobre receita base	Situação
339.901.682,23	87.037.675,32	25,60	15	Regular

O Município aplicou, nas ações e nos serviços públicos de saúde, o equivalente a 25,60% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que trata o artigo 158, alínea “b” do inciso I, e § 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal, nos termos do inciso III do artigo 77 do ADCT/CF, que estabelece o mínimo de 15%.

Receita Base 2019 R$	Valor Repassado R$	(%) sobre a receita base	(%) Limite máximo	Situação
344.712.805,33	20.412.315,00	5,92	6	Regular

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 20.412.315,00 (vinte milhões, quatrocentos e doze mil, trezentos e quinze reais), correspondente a 5,92% da receita base referente ao exercício de 2019, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

Os repasses ao Poder Legislativo não foram inferiores à proporção estabelecida na LOA (art. 29-A, § 2°, inciso III, CF).

Os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 (vinte) de cada mês (art. 29-A, § 2°, inciso II, CF).

Pela análise dos autos, observa-se também que:

Foram realizadas audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão da LDO e LOA (art. 48, parágrafo único, da LRF).

A verificação da realização das audiências públicas para avaliação das metas fiscais referentes ao exercício de 2020 foi efetuada pela Secex de Governo por meio de Relatório de Acompanhamento e eventuais irregularidades serão objeto de Representação de Natureza Interna - RNI.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo foram colocadas à disposição dos cidadãos na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração (art. 49 da LRF).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.216/2021, da lavra do Procurador de Contas Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, opinou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, exercício de 2020, sob a gestão da Sra. Lucimar Sacre de Campos, com recomendações.

Por tudo o mais que dos autos consta,

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos 31, §§ 1º e 2º, 71 e 75 da Constituição Federal, artigos 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c o artigo 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), artigo 29, inciso I, e artigo 176, § 3º, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.216/2021 do Ministério Público de Contas, emite PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, exercício de 2020, de responsabilidade da Sra. Lucimar Sacre de Campos, tendo como contador o Sr. Luiz Marcel Leon Bordest (CRC/MT nº 17.239/O-4), ressalvando-se o fato de que a manifestação, ora exarada, baseia-se, exclusivamente, no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31-12-2020, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000; recomendando ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal que: a) garanta o cumprimento da aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal; b) garanta o cumprimento da aplicação do mínimo de 60% das receitas do FUNDEB nos gastos com remuneração e valorização dos profissionais do magistério nos ensinos infantil e fundamental, conforme previsto nos incisos I e XII do artigo 60, dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007; c) determine às áreas de planejamento e de contadoria do Município de Várzea Grande que observem/utilizem, na previsão e na execução de receitas orçamentárias, as naturezas de receitas instituídas/aprovadas por meio da “Especificação de Receitas” constante dos leiautes anuais do sistema Aplic, especificadamente quanto ao rendimento das aplicações financeiras do Fundeb, visando à apuração e verificação do cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal, artigo 26 da Lei nº 14.113/2020); d) determine à Contadoria Municipal que sejam observadas as normas e orientações de elaboração e apresentação do Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais exigidas pelo MCASP e pela IPC-06 e IPC/05, especialmente quanto à comparabilidade dos valores apresentados; e) adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto no artigos 1° e 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); f) aperfeiçoe o cálculo do superavit financeiro para fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira de cada fonte, em obediência à prudência indispensável na gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em observância aos ditames do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao artigo 167, II, da Constituição Federal; g) publique as peças de planejamento (LOA e LDO), na sua completude, em diário oficial e site da Prefeitura/Portal Transparência, e inclua no texto da publicação das peças orçamentárias o endereço eletrônico onde os anexos obrigatórios serão disponibilizados aos cidadãos, atendendo ao disposto no artigo 48 da LRF e artigo 37 da Constituição Federal; e, h) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento.

Por fim, determina, no âmbito do controle interno, as seguintes medidas:

1) arquivamento, nesta Corte, de cópia digitalizada dos autos conforme § 2º do artigo 180 da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,

2) encaminhamento dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 31 da Constituição Federal, dos incisos II e III do artigo 210 da Constituição do Estado e do artigo 181 da Resolução nº 14/2007 deste Tribunal.

Participaram da votação os Conselheiros GUILHERME ANTONIO MALUF - Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

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