Consulta de Processos
Protocolo nº 99996/2010
99996/2010
1008/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/08/2011
15/08/2011
15/08/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1008/VAS/2011
PROCESSO Nº 9999-6/2010
INTERESSADO(A) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E AMBIENTAL VALE DOS ARINOS
GESTOR(A) JOSÉ ALCIR PAULINO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A NÃO REMESSA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC CORRESPONDENTES AO MÊS DE MARÇO/2010
No uso da competência a mim atribuída pelo § 2° do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 - Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. JOSÉ ALCIR PAULINO, presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental Vale dos Arinos (protocolo 146145 D), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT), aplicada ao citado gestor em razão da remessa intempestiva dos informes do APLIC, referentes ao mês de março de 2010 a este Tribunal, por meio do Julgamento Singular 573/2010, processo 9999-6/2010. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas - pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.