SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
ASSUNTO:
TOMADA DE CONTAS
RELATOR:
JAQUELINE MARIA JACOBSEN MARQUES
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 29/2018-PC, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS APRESENTADAS NOS AUTOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS.