MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG Nº 46/2016/LAI, HOMOLOGADO POR MEIO DO ACÓRDÃO 239/2016 - TP, DECORRENTE DO ACÓRDÃO 441/2016, BEM COMO AVALIAR A CONFORMIDADE DO PORTAL TRANSPARÊNCIA.