TV Contas :: Tribunal Pleno :: Tribunal de Contas - MT

 VOCÊ ESTÁ ASSISTINDO
Tribunal Pleno

Sessão de: 21/10/2025

PROCESSO Nº 2018381/2025

INTERESSADO:
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - PORTAL DO ARAGUAIA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.809/2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

PÁGINA DO PROCESSO    DOWNLOAD DO VÍDEO