CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - PORTAL DO ARAGUAIA
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.809/2025, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ENTREGA DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.