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Tribunal Pleno

Sessão de: 02/08/2022

PROCESSO Nº 230812/2017

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 929/2019 - TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.

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