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Tribunal Pleno

Sessão de: 02/08/2022

PROCESSO Nº 134252/2022

INTERESSADO:
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE
ASSUNTO:
PEDIDO DE RESCISAO
RELATOR:
SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO JULGAMENTO SINGULAR Nº 895/SR/2022, NOS AUTOS DO PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 248/2021-TP (PROCESSO Nº 15.541-1/2016).

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