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Tribunal Pleno

Sessão de: 02/08/2022

PROCESSO Nº 39403/2017

INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO SINGULAR Nº 358/ILC/2020.

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