HOMOLOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE, NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL “MARECHAL CÂNDIDO RONDON”, NO ASSENTAMENTO COQUEIRAL QUEBÓ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOBRES, OBJETO DO CONTRATO Nº 205/2009, CUJA DECISÃO DETERMINOU PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS CORRETIVAS À SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.