SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
ANTONIO JOAQUIM MORAES RODRIGUES NETO
RESUMO:
MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAS CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS NºS 38, 39, 40 E 41/2014, CUJA DECISÃO DETERMINOU AO GESTOR A SUSPENSÃO DOS CITADOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ATÉ DECISÃO DE MÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 50 UPFS-MT AOS QUE DEREM CAUSA AO DESCUMPRIMENTO DESSA DETERMINAÇÃO.