CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 E REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, PROCESSO Nº 9.732-2/2012, ORIGINADA DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELO SR. MARCELO FERRA DE CARVALHO - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, ACERCA DE SUPOSTAS NA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OU OUTRAS NORMAS LEGAIS, NA CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ESTADUAL, CRIADO PELA LEI Nº 9.481/2010 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 526/2011.