FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAPOLIS
ASSUNTO:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DOS ACÓRDÃOS NºS 2.882/2011 E 326/2012-TP QUE, RESPECTIVAMENTE, JULGOU REGULARES, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS COM APLICAÇÃO DE MULTAS, AS CONTAS ANUAIS GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2010 E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO.