EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 24/2014-SC, QUE JULGOU IRREGULARES, AS CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, COM DETERMINAÇÕES LEGAIS E APLICAÇÃO DE MULTA AO RECORRENTE.