O INTERESSADO CONSULTA SE AS RECEITAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXAS MUNICIPAIS E COMPENSAÇÃO DAS PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO ICMS, INTEGRAM OU NÃO A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; E, SE CASO INTEGRAREM A CITADA BASE DE CÁCULO, COMO SE DEVE PROCEDER O REPASSE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS E OS VALORES REALMENTE DEVIDOS.