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Tribunal Pleno

Sessão de: 01/11/2022

PROCESSO Nº 124800/2017

INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
ASSUNTO:
MONITORAMENTO
RELATOR:
GUILHERME ANTONIO MALUF
RESUMO:
MONITORAMENTO INSTAURADO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 2/2016 – TP (PROCESSO Nº 24.183-0/2015), REFERENTE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO CONTRATO Nº 49/2012/SECOPA – REFERENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DOM ORLANDO CHAVES

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