MONITORAMENTO INSTAURADO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 2/2016 – TP (PROCESSO Nº 24.183-0/2015), REFERENTE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO CONTRATO Nº 49/2012/SECOPA – REFERENTE À OBRA DE CONSTRUÇÃO DO VIADUTO DOM ORLANDO CHAVES