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Tribunal Pleno

Sessão de: 20/09/2022

PROCESSO Nº 125016/2016

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
RELATOR:
VALTER ALBANO DA SILVA
RESUMO:
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 33/2019 – PC, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA COM DETERMINAÇÕES, RESTITUIÇÃO DE VALORES E MULTAS.

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