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Tribunal Pleno
Sessão de: 14/05/2019
PROCESSO Nº 135259/2019
INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS
ASSUNTO:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RELATOR:
MOISES MACIEL
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ADOTADA SINGULARMENTE NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA TOMADA DE PREÇOS 001/2018.