RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 239/2015-SC, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014, COM RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DO ACÓRDÃO Nº 21/2016-PC, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.