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Tribunal Pleno

Sessão de: 14/10/2025

PROCESSO Nº 1871536/2024

INTERESSADO:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
REEXAME DE TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO Nº 528/2005 – TCE/MT.

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