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Tribunal Pleno

Sessão de: 30/09/2025

PROCESSO Nº 2008440/2025

INTERESSADO:
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE RONDONOPOLIS
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
JOSÉ CARLOS NOVELLI
RESUMO:
CONSULTA FORMAL ACERCA DA ORIENTAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE JURÍDICA E CONTÁBIL DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PIX COMO ALTERNATIVA AO CARTÃO DE PAGAMENTO CORPORATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS.

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