RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 728/2019 – TP, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM REDUÇÃO DE MULTA, OPOSTOS EM FACE DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 1210/LCP/2018, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA, COM APLICAÇÃO DE MULTA ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.