ANÁLISE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA A RELATORIA DE REQUERIMENTO (AUTUADO COMO PEDIDO DE RESCISÃO) PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO 6.007/2013-TP, QUE JULGOU IRREGULARES COM DETERMINAÇÕES LEGAIS, APLICAÇÃO DE MULTAS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO RELATIVAS AO PERÍODO 03/02/2012 A 31/12/2012.