RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE VISA ESTABELECER PARÂMETROS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E A FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS PROCESSOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS CELEBRADAS POR UNIDADES GESTORAS SUBMETIDAS A JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.