RESUMO:
RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE ALTERA OS ARTIGOS 29, INCISOS XII, XXI, XXV, 30-E, INCISO XIV, 38, INCISO II, 46, INCISO V, 48, §1º, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 67, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, ART. 79, INCISO IV, 90, INCISO II, IV, VI, §3º, §4º, §5º E 104, INCISO II, ALÍNEA “A” DA RESOLUÇÃO 14/2007 – (REGIMENTO INTERNO DO TCE/MT).