EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO N° 332/2019-TP, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO 70/2018-SC, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTA.