PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 1.200/2014-TP (PROCESSO Nº 7.735-6/2013), QUE JULGOU REGULARES AS CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2013, COM RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÕES LEGAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS E APLICAÇÃO DE MULTAS (REANÁLISE DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA POR MEIO DO ACÓRDÃO Nº 175/2017-TP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ORDINÁRIO).