REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016, PARA CONCESSÃO, POR MEIO DE PARCEIRA PÚBLICO PRIVADA - PPP, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (ANÁLISE DE PEDIDOS INCIDENTAIS DE NULIDADE ABSOLUTA).