SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
ASSUNTO:
REQUERIMENTO
RELATOR:
GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
RESUMO:
HOMOLOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) PROPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 29/2018 - PC (PROCESSO Nº 8.107-8/2017).