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Tribunal Pleno

Sessão de: 03/10/2023

PROCESSO Nº 819425/2021

INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO
ASSUNTO:
CONSULTAS
RELATOR:
WALDIR JÚLIO TEIS
RESUMO:
CONSULTA FORMAL REALIZADA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL TRANSACIONAR COM CONTRIBUINTE, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDOS E VINCENDOS.

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